O Filho de Jair Bolsonaro, Jair Renan, está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal, com cumprimento de dois mandados de busca, sob suspeita de prática dos crimes de estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. As diligências foram realizadas no dia de hoje, 24, em Camboriú/SC, onde ele reside e em Brasília, pela Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Ordem Tributária. O filho quatro do ex-presidente, foi alvo, no ano passado, de investigação sob suspeita de tráfico de influência e lavagem de dinheiro.
PROCESSO CONTRA DESEMBARGADOR
O CNJ iniciou na terça-feira, 22, processo administrativo disciplinar conta o desembargador Gilson Soares Lemes, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator é o corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão. Trata-se de averiguação de escritório de representação que o magistrado abriu, em Brasília, para fazer contatos políticos e lobby pessoal, visando a reeleição do então presidente Jair Bolsonaro, esperando que a continuação de Bolsonaro garantia-lhe a nomeação para o STF ou STJ.
CHICO BUARQUE SERÁ INDENIZADO
O cantor Chico Buarque deverá receber R$ 48 mil, referente a indenização por danos morais, de conformidade com decisão do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Lagoa. O artista ingressou com reclamação, porque o senador Flávio Bolsonaro fez montagem nas redes sociais com imagens do disco "Chico Buarque de Holanda", de 1966. As fotos do disco serviam para criticar quem declarasse voto em Luiz Inácio Lula da Silva e insinuava que Buarque apoiava o roubo dos mais pobres. Na decisão, a juíza determinou ao senador a retirada de suas redes sociais da música "Roda Viva".
JUÍZA DÁ PRAZO PARA EMISSÃO DE PASSAGENS
A juíza Cláudia Beatriz Schmidt, do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, concedeu o prazo de 72 horas para que a empresa de viagens 123milhas emita passagens aéreas, adquirida por um casal da capital, que foram canceladas, de conformidade com e-mail remetido pela empresa. Os autores adquiriram as passagens de Cuiabá para o Rio de Janeiro, com saída prevista para 4 de setembro e retorno no dia 10 do mesmo mês e pagaram R$ 1.544,27. A magistrada fixou multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da decisão, limitada a R$ 10 mil, e marcou data para audiência de conciliação ou defesa escrita da parte ré.
CNJ APOSENTA DESEMBARGADOR
Na reunião de terça-feira, 22, o CNJ aposentou compulsoriamente o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas, por atuar em benefício do município de Delmiro Gouveia, em caso de ICMS. O processo estava suspenso, face ao pedido de vista do conselheiro Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho. O relator, conselheiro Bandeira de Mello chamou a atenção sobre a gravidade das práticas do magistrado, principalmente na violação do princípio do juiz natural e abuso de poder, porque à época era presidente do Tribunal e assumia todos os plantões da Corte. Escreveu o relator: "Vejo elementos mais que suficientes para impor uma pena de disponibilidade, em virtude da gravidade, por ele encarnar a figura do presidente do tribunal". Asseverou que o desembargador, no plantão judiciário e sem urgência comprovada, decidiu sobre créditos tributários, envolvendo mais de R$ 445 milhões", beneficiando, indevidamente o município. O conselheiro Mello Filho, no pedido de vista, divergiu sobre a pena: "Divergi para aplicar pena mais gravosa, nos termos da jurisprudência desse Conselho". Votou pela aposentadoria compulsória.
NOVO CONTRA CANAL DO PT
O partido Novo, através do presidente, ingressou com ação contra a ANATEL por ter autorizado a implantação de canal de TV para o PT, via satélite, o PTSAT. O presidente da sigla classifica de ilegal e imoral e pede suspensão imediata da concessão. O Novo entende que o pedido não deve ter sido analisado pelo Gerente Regional dos estados do Amazonas, mas pelo Superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação em Brasília, sede da ANATEL. É questionada também a celeridade, menos de cinco dias, para despachar a licença do PT, quando normalmente requerimentos desta natureza demandam muito tempo.
Salvador, 24 de agosto de 2023.
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