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domingo, 13 de agosto de 2023

SERVIDORES PODERÃO VOTAR PARA PROCURADOR-GERAL

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados uma PEC, datada de 2003, que trata da eleição do procurador-geral de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal. Está consignado que eles serão eleitos pelos integrantes da carreira, mas, nesta proposição foi acrescentada emenda que estende o voto direto dos servidores públicos efetivos para formação da lista tríplice. Associação e representantes de procuradores estaduais movimentam-se junto aos parlamentares para não aceitar a proposta no sentido de incluir os servidores no processo de eleição da carreira ministerial. Todavia, no final do mês de junho, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior, deu parecer pela aceitação da emenda. Se aprovada, a proposição segue para a Comissão de Constituição e Justiça que discutirá a possibilidade de sua aceitação. Já se sabe que a emenda não viola a Constituição, daí porque tudo indica que a Comissão aceitará a proposta incluída pelo relator.       

 

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