A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem, 5, o Projeto de Lei do Tribunal de Justiça, aumentando as taxas judiciárias. A proposta foi apresentada desde final de 2021, mas as associações de advogados, OAB/SP, Associação dos Advogados de São Paulo, AASP, Instituto dos Advogados de São Paulo, IASP, questionam a medida, sob fundamento de que faltam estudos para demonstrar a necessidade do aumento. Para vigorar a partir de 2024 ainda depende da sanção do governador que está sendo pressionado para rejeitar o Projeto; todavia, o governo de Tarcísio mobiliou na Assembleia pela aprovação do texto. A taxa inicial passou de 1% para 1,5%, aumento de 50%; agravos de 10 para 15 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, Ufesps, significando, neste ano, o valor de R$ 513,90. Houve mudança também na forma da cobrança das custas, que passarão para 2% de forma antecipada. Outros serviços como o aumento de serviços fora das custas iniciais, a exemplo do envio eletrônico de citações, também teve aumento.
Em 2022, o Tribunal arrecadou R$ 1,5 bilhão com taxas processuais, quase 10% do orçamento atual, R$ 15 bilhões. O Tribunal diz que o aumento desestimula consumidores de outros estados a requerer na Justiça paulista contra empresas sediadas em São Paulo. No site, o Tribunal de Justiça diz que "o incremento de receita que se estima com a aprovação do Projeto de Lei é imprescindível para que o Tribunal de Justiça possa continuar a aprimorar suas atividades, em benefício da população paulista".
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