ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 673, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. 

Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto Judiciário nº 588/2023 para o recadastramento de magistrados e servidores ativos. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais,

DECIDE

Art. 1º Prorrogar, até o dia 15 de setembro de 2023, o prazo estabelecido pelo Decreto Judiciário nº 588, de 28 de julho de 2023, para a realização de recadastramento de todos os magistrados e servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento permanente e temporário, do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia