ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/51628,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDVALDO GONCALVES FIGUEIREDO, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 192.620-9, classe C, nível 34, Comarca de Eunápolis, entrância final, nos termos do art. 3º, § 5º, I, combinado com o art. 3º, § 7º, III, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 36% de ATS (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2023.  

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente