O alegado desconhecimento da existência do Tribunal Penal Internacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não se sustenta, face às manifestações dos petistas e dos seus governos anteriores. No primeiro mandato de Lula, em 2004, seu governo prometeu enviar projeto ao Congresso para adaptar as leis brasileiras às normas do Estatuto de Roma, que criou o TPI. A proposta serviu para tipificar no Brasil crimes de genocídio e de lesa-humanidade no nosso Código Penal. Lula escreveu uma carta de apoio à adoção das medidas constante do estatuto, de conformidade com leitura da sua correspondência pela então deputada Maninha/PT, em evento na Cúpula Parlamentar Ibero-Americana.
Em 2007, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional projeto, com 131 artigos, incorporando as previsões do estatuto na ordem jurídica do país. No governo Jair Bolsonaro, a oposição, incluindo petistas, encaminharam ao Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda, relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a covid-19, apontando o ex-presidente como responsável pelo crime contra a humanidade. A matéria é do jornal Correio Braziliense.
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