Já está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que limita os poderes dos ministros do STF. A proposta conta com 175 assinaturas, suficiente para o protocolo que aconteceu ontem, 28. A maioria dos parlamentares que assinou a PEC pertence ao partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, PL, daí a dificuldade que encontrarão, porque o entendimento é de transformar a medida em revanche e proposição de de natureza política. O caso remonta ao impedimento de Bolsonaro de ser candidato nas próximas eleições e classificam a decisão dos julgadores do TSE como irregular. Os deputados reclamam de abusos cometidos pelo STF e entendem indispensável algum controle legislativo sobre os excessos que acontecem. Todavia, o apoio da Casa legislativa foi raquítico para transformar a proposta em alteração constitucional.
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