O Banco do Estado de Santa Catarina propôs Ação Monitória contra dois consumidores sob alegação de dívida em contrato de desconto de cheques; o último contrato foi celebrado em abril/2013. A parte requerida embargou o pedido, sob alegação de prescrição da dívida. O juiz Leone Carlos Martins Júnior, da 2ª Vara de Direito Bancário de Florianópolis, escreveu na sentença: "Efetivamente, de acordo com o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.1.2002), o prazo de prescrição aplicável à espécie é aquele previsto no artigo 206, §5º, I, o qual dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".
NOVOS MINISTROS PARA STJ
Os políticos movimentam-se na escolha dos dois novos ministros do STJ. Foram votados pela Corte quatro nomes de onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirará dois para ocuparem as cadeiras vagas no STJ. O presidente do Senado saiu a campo, defendendo o nome do desembargador Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Outro candidato, desembargador Teodoro Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará, único votado do Nordeste, está sendo defendido pelos senadores Davi Alcolumbre e Jaques Wagner. Além dos dois nomes, estão na lista os desembargadores Carlos Von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o desembargador Elton Leme, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que também tem seus padrinhos políticos.
GUARDAS NÃO PODEM PRENDER
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem, flagrado na venda de cocaína, apesar de, em juízo, um dos agentes, dizer que "não viu a entrega da droga, nem o pagamento, mas que abordou o rapaz porque ele seria "sabidamente traficante". O desembargador relator do caso escreveu no voto: "Não ocorreu qualquer situação de flagrante delito. O que houve, segundo consignou o guarda civil, foi uma abordagem em razão do "tirocínio policial". Nada mais!". Adiante: "Assim sendo, é inegável que os agentes responsáveis pela apreensão dos entorpecentes extrapolaram sua competência legal, tornando ilegal sua atuação. Havendo suspeita da prática de crimes no local, deveriam os guardas ter acionado os órgãos policiais competentes para apurar os delitos, não havendo razão que justifique terem assumido para si o papel de realizar tais diligências".
PRESOS SUSPEITOS DA MORTE DE LÍDER QUILOMBOLA
O secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, confirmou a prisão de três homens, suspeitos de participação na morte da líder quilombola Bernadete Pacífico, Mãe Bernadete. Ela foi assassinada com 22 tiros, em 17 de agosto, quando assistia televisão, em sua residência, com seus netos, em Simões Filho/Ba. A Polícia diz que as armas apreendidas são compatíveis com os projéteis da cena do crime, mas ainda serão analisados pela Polícia Técnica da Bahia. Mãe Bernadete trabalhava contra a violência da população quilombola.
ARGENTINA PODE REPETIR BRASIL E EUA
Os Estados Unidos livraram de Donald Trump, o Brasil de Jair Bolsonaro e a Argentina está perto de receber um governante tão maluco, quanto os que dirigiram os dois países em anos passados. Trata-se de Javier Milei que aparece na liderança das pesquisas de opinião. Ele é economista e tem manifestado programas de governo, que se equipara a Trump e Bolsonaro. Uma das plataformas de seu governo é acabar com o Mercosul e não aceitar participação da Argentina no Brics. A eleição de Milei já constitui preocupação para o presidente Luis Inácio Lula da Silva. Enfim, a incerteza estará plantada nas ações deste novo líder, apoiado por boa parcela dos jovens.
BRASILEIRA, ADVOGADA NA ALEMANHA
A advogada teuto-brasileira, Delaine Kuhn, 42 anos, conseguiu licença plena para advogar, com um diploma do Brasil, cenário bastante raro. Kuhn origina-se de uma família negra do Rio de Janeiro, de onde saiu para Hannover, onde tem um escritório de advocacia e exerce o mandato de vereadora distrital, eleita em 2021, pelo Partido Social-Democrata. Ela diz que tentou ser eleita vereadora no Brasil, durante os anos que aqui viveu, mas não conseguiu ser candidata. Kuhn diz que "se eu entrar em algum lugar, ninguém fica olhando torto, me perguntado o que eu faço". Afirma que no Brasil "eu me fechava".
Salvador, 4 de setembro de 2023.
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