A vice-Procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, manifestou ontem, 26, contra a revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto Jefferson, que está internado no Hospital Samaritana, em Botafogo, no Rio de Janeiro. Lindôra assegura que os sucessivos descumprimentos das medidas cautelares, além da ocultação de arsenal bélico em sua residência representa risco à ordem pública". A Procuradora alega que não vê razões, "neste momento processual, a indicar a possibilidade de revogação da custódia, ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas".
REINTEGRAÇÃO DE ESTUDANTES, QUE SE APRESENTARAM NUS EM EVENTO
O juízo da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo concedeu, ontem, 26, liminar para que a Universidade Santo Amaro, UNISA, reintegre 15 alunos de medicina que foram expulsos, porque apresentaram-se nus, durante jogos universitários em abril deste ano. Na decisão, é determinada a abertura de sindicância interna para definição sobre a expulsão dos alunos ou aplicação de penas pedagógicas; os alunos serão ouvidos e haverá decisão sobre a punibilidade. O advogado da UNISA declarou que foi implementada campanha de "tolerância zero contra o trote". A Liga Esportiva dos Atletas de Medicina do Estado de São Paulo, Leamesp, suspendeu por um ano a participação da UNISA nas competições, organizadas pela Liga.
BALANÇO LIBERA 22 MIL PRESOS
O CNJ promoveu mutirão entre julho e agosto para analisar prisões em todo o país e constatou a existência de muitos presos irregularmente; foi determinada a liberação de 21.866 pessoas, de conformidade com balanço divulgado pelo órgão. Consta também a informação de que 27.010 presos tiveram modificação nas suas situações. Foram revisados mais de 70 mil processos pelos magistrados em todo o Brasil. A reavaliação atingiu gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; prisões provisoras com duração superior a 12 meses e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado. Antes do programa deste ano, em torno de 400 mil processos com mais de 80 mil benefícios foram concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória e direito a trabalho externo e 45 mil presos foram liberado, porque já tinham cumprido suas penas.
SUBPROCURADORA QUER DISTÂNCIA DE LINDÔRA
A subprocuradora Elizeta Ramos, que assumirá, a partir de hoje, interinamente, a Procuradoria-Geral da República, não quer a subprocuradora Lindôra Araújo em seu gabinete. Declarou para O Globo que a manutenção de Lindôra é muito "desgastante". No lugar de Lindôra, Elizeta escolheu o subprocurador Carlos Frederico Santos.
TSE AFASTA FORÇAS ARMADAS DE FISCALIZAÇÃO
O Plenário do TSE, por unanimidade, decidiu retirar as Forças Armadas e o STF de entidades com direito de fiscalizar o processo eleitoral; assim, elas não estarão autorizadas a acompanhar as fases de auditoria das urnas e dos sistemas eleitorais. O ministro Alexandre de Moraes declarou que a participação dos militares é "absolutamente incompatível" com as funções constitucionais e legais das Forças Armadas. Moraes disse que é "imprescindível auxílio e constante parceria das FA com a Justiça Eleitoral". Os ministros decidiram incluir o Teste de Integridade com Biometria na norma de regras dos procedimentos de fiscalização do sistema eletrônico.
CNJ CRIA REGRA DE GÊNERO PARA PROMOÇÃO DE JUÍZES
Na reunião de ontem, 26, o CNJ aprovou a criação de regra de gênero para a promoção de juízes, para a segunda instância do Judiciário. A promoção por antiguidade não sofreu modificação. Por merecimento, foram estabelecidas duas listas, sendo uma mista, com homens e mulheres e outra constituída somente por mulheres, que serão alternadas. Assim, o critério obedecerá ao seguinte: antiguidade, merecimento, observando a lista mista e merecimento com a lista exclusiva de mulheres. Essa regra permanecerá até que haja a proporção entre 40% e 60% por gênero.
Dentro deste critério, certamente, haverá imposição de escolha, por merecimento, de juízas, independentemente, de sua condição ser inferior a de juízes que disputam a promoção.
Salvador, 27 de setembro de 2023.
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