O processo que multou Jair Bolsonaro por pesca ilegal, em 2012, na Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis/RJ, anulada pouco antes de assumir a presidência, ainda quando era deputado, foi retomado pelo Instituto do Meio Ambiente. A multa aplicada de R$ 10 mil volta a vigorar. Segundo o coordenador-geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental do Ibama, o arquivamento deu-se irregularmente. O ex-presidente foi flagrado no dia 25 de janeiro/2012, pescando na estação ecológica, onde são proibidos a pesca e até a presença humana.
IMUNIDADE PARA IGREJAS
Com apoio do governo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 19, Emenda à Constituição que amplia imunidade tributária para as igrejas de todo o país. A PEC será submetida a uma comissão especial, depois passa para o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Projeto foi apresentado pelo deputado Marcelo Crivella, bispo da Igreja Universal, ampliando as isenções sobre o patrimônio e os serviços das organizações religiosas e partidárias.
SÍNDICA É PRESA
Foi presa em flagrante, na segunda-feira, 18, a síndica de um prédio em Vicente Pires/BSB, pela prática do crime de injúria de gênero, quando chamou um morador de "viado escroto". O delegado chefe da 38ª DP, Pablo Aguiar, diz que a síndica destratou o morador, quando ele foi pedir imagens da câmara de segurança após furto na sua residência. Uma equipe da delegacia compareceu ao endereço e deu voz de prisão à síndica.
ARGENTINA CRIA DELAÇÃO PREMIADA
A Corte Suprema da Argentina decidiu ontem, 19, pela constitucionalidade da lei de delação premiada, contrariando o posicionamento da ex-presidente Cristina Kirchner. O Tribunal decidiu em ação proposta por Julio de Vido, ex-ministro da Planificação de Cristina. Na medida, Vido questionava a lei, responsável pela descoberta de provas de corrupção contra a ex-presidente e outros implicados em processos que apuram esquema de lavagem de dinheiro no país. Nestes casos, já foram homologados 31 acordos de delação premiada com empresários e ex-funcionários dos governos Cristina e Néstor Kirchner.
SINDICATO COBRA 12% DO SALÁRIO
Um Sindicato de Sorocaba/SP fixou a contribuição assistencial em 12% sobre os salários dos profissionais ou taxa de R$ 150,00 para quem se posicionar contra a cobrança, de conformidade com convenção coletiva da categoria de 2023/2024. A decisão tem gerado grande polêmica entre os trabalhadores e nas redes sociais. O STF, em sessão concluída na segunda-feira, 11, considerou constitucional a cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores, sindicalizados ou não, podendo haver recusa, como está ocorrendo em Sorocaba, rejeição formalizada através de carta. Um vereador de Porto Alegre publicou a exigência do Sindicato, além do "pedágio" de R$ 150,00 e manifestou contrário, classificando de "surreal!".
LIRA DESGASTA GOVERNO LULA
A colocação em pauta da reforma administrativa de autoria do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, alcança dois objetivos: desgasta o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto aos servidores públicos, além de prejudicar a estes, segundo o coordenador do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, FONASEFE, Thiago Duarte Gonçalves. Os danos são provocados porque não se tem condições de aprovação no momento, mesmo porque o presidente da Câmara não tem promovido articulações junto aos seus aliados, indispensáveis para convencê-los pela aprovação. A Proposta de Emenda à Constituição, PEC 32, elaborada pelo governo Jair Bolsonaro, é combatida pelos petistas.
Salvador, 20 de setembro de 2023.
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