Um delator, ex-deputado estadual do Paraná, Tony Garcia, pediu na quarta-feira, 27, ao ministro Dias Toffoli, do STF, para reconhecer parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, em atos praticados contra ele, incluindo a homologação de acordo de colaboração premiada. O ex-deputado, que foi investigado, pela Lava Jato, diz que Moro cometeu ilegalidades, quando definiu lista com "30 tarefas" que o empresário deveria cumprir, como colaborador da Justiça. O parlamentar diz que uma das tarefas "contemplava um fato criminoso em que ele mesmo, Sergio Moro, era vítima". Garcia, em 2004, foi preso pela Polícia Federal, por gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, liquidado pelo Banco Central em 1990. Moro classifica as acusações do deputado de farsa.
ADVOGADO É CONDENADO A 22 ANOS
O advogado Roberto Almeida Ferreira foi condenado pelo juiz da Vara Crime de Augustinóplis/MT a 22 anos e dois meses de prisão, pela prática do crime de apropriação indébita; ele apropriou de mais de R$ 500 mil de vários clientes, no período de 2015 e 2018, na região do Bico do Papagaio. A Polícia Civil constatou o crime do advogado, envolvendo 20 vítimas, na maioria idosos, em 60 ações que contestavam empréstimos consignados. A procedência das ações implicava em apropriação de grande parte dos valores. Em 2018, a Justiça determinou bloqueio dos bens do advogado e suspendeu o exercício da advocacia durante o inquérito. A movimentação nas contas, referentes aos processos, alcançaram o valor de R$ 676.692,89; deste montante foi repassado para as vítimas apenas o valor de R$ 172.800,00.
ADIAMENTO FRUSTRA EXPECTATIVAS
Há 25 anos, em junho/1998, os irmãos Charles Smith Barbosa e Júlio Smith Barbosa, além do filho, André Corrêa Barbosa, foram executados a tiros por um grupo à paisana e armado que fez revista policial no bairro Compensa, em Manaus. Um dos indiciados é o policial Jackson da Gama Feitosa que conseguiu o benefício de aguardar o julgamento em liberdade. O processo movimenta-se lentamente e encontra-se no Tribunal de Justiça. O julgamento foi remarcado para o dia 3 de maio/2024, depois da apresentação de atestado médico por parte da defesa, provocando o adiamento e a marcação para final do ano.
POLÍCIA FEDERAL APREENDE DOCUMENTOS DE GENERAL
A Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, hoje, 29, contra o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes, reteve seu celular, arma e passaporte. O militar é investigado por atuação nos ataques às sedes dos Três Poderes, no 8 de janeiro e tido com um dos idealizadores dos atos golpistas. O general nos ataques gravou vídeos e enviou para amigos e familiares. Ele foi diretor de logística do Ministério da Saúde, nas gestões de Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga, no governo de Bolsonaro. O STF ainda mandou bloquear ativos e valores do investigado.
REAJUSTE DE APOSENTDORIAS E PENSÕES
No Plenário Virtual, o STF decidiu que "o reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos federais e seus dependentes, nos casos em que não há paridade entre ativos e inativos, pode ser feito pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei 11.784/2008 (que estabeleceu tal regra)." Foi a tese de repercussão geral que já conseguiu a maioria do Plenário que encerra na noite de hoje, 29, em demanda requerida pela União que contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, favorável à revisão. O relator do caso foi o ministro Dias Torroli e foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin. O relator afirmou que a jurisprudência do STF autoriza a aplicação do mesmo índice do RGPS ao Regime Próprio de Previdência Social.
PROCURADORIA CONTRA APOSENTADORIA DE REQUIÃO
O ex-governador do Paraná, Roberto Requião, 82 anos, requereu aposentadoria, sob fundamento de ter exercido o cargo de governador do estado em três períodos 1991 a 1994 e 2003 a 2010. A Procuradora-geral da República em parecer manifestou pelo indeferimento do pedido. Requião recebia R$ 43 mil, mas o atual governador Ratinho Jr suspendeu a aposentadoria, provocando a busca do alegado direito no STF. O argumento de Requião é que outros sete ex-governadores obtiveram o benefício no STF, causando seu direito por isonomia.
Salvador, 29 de setembro de 2023.
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