STF JULGA E "DESJULGA" (III)

Há muitas dúvidas a serem dirimidas acerca da decisão do ministro Dias Toffoli que anulou o acordo de leniência da Odebrecht, considerando imprestáveis as provas da Operação Lava Jato. O despacho do ministro vai ao infinito para atingir manifestações de juízes, de desembargadores e de ministros, "em qualquer âmbito ou grau de jurisdição". Essa manifestação leva a questionar sobre a extensa competência conferida aos ministros para cada um deles, sozinho, que possam embaralhar todo o trabalho do Judiciário, através dos anos. Toffoli desfez até mesmo os "sistemas de propina", que a própria Odebrecht e outras empresas que participaram da partilha, informou que mantinha para pagamento de ações ilegais a políticos. Ou seja, o réu diz que oferecia propina para comprar autoridades públicas, mas o ministro pisou firme para dizer não, você não praticou esse crime que você confessou.   

A corrupção no Judiciário, no Legislativo e no Executivo, no Brasil, tornou-se o assunto mais badalado, talvez até mais do que o futebol, onde também tem sido descoberta farta corrupção, na compra de resultado dos jogos. É assim: num órgão compra-se os resultados dos jogos; no outro, no Judiciário, compra-se sentenças e acórdãos; no Legislativo, paga-se para edição de leis que favoreçam os corruptores e no Executivo a bandidagem é solta, porque atinge também ministros. Isso foi visto, nos governos do PT, comandado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não declarou a prática de corrupção, como fez a Odebrecht, mas todas as provas foram uniformes na bandidagem. O que resultou? Absolvição, seja porque provas imprestáveis, seja por pequenos detalhes no andamento do processo. É um novelo difícil de ser enrolado, porque há sempre uma brecha para favorecer a influência do dinheiro ou do poder. 

Na infeliz decisão de Toffoli consta que as fartas provas, inclusive as apresentadas pela própria Odebrecht, todas elas, foram obtidas "às margens" da lei. A decisão monocrática do ministro contém 135 páginas que servem mais para acalentar o presidente da República, quando diz, por exemplo, que a prisão do presidente Lula "até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país". E este "erro" foi cometido por juízes, desembargadores e ministros, inclusive o próprio Toffoli, em momentos diferentes. Não importa, o STF uniu e, em abril/2021, anulou as condenações impostas a Lula. Aliás, o STF tem trabalhado bastante, mais para rever o que foi feito do que para julgar ações que perenizam os gabinetes dos ministros. O procurador Deltan Dallagnol foi feliz na sua afirmação de que "o maior erro da história do país não foi a condenação do Lula, mas a leniência do STF com a corrupção de Lula e mais de 400 políticos delatados pela Odebrecht". Adiante escreve o ex-procurador: "E, se tudo foi inventado, de onde veio o dinheiro devolvido aos cofres públicos? E, com a anulação do acordo, os 3 bilhões devolvidos ao povo serão agora entregues novamente aos corruptos?".

Salvador, 15 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.