O juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo, em Ação Civil Pública, julgada ontem, 14, condenou a Uber na multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além de mandar a empresa registrar no regime da CLT entre 500 e 774 profissionais prestadores de serviços. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Trabalho, sustentado em denúncias da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos. A Uber, em Nota, diz que há mais de 6 mil sentenças favoráveis e não vai cumprir a sentença, enquanto não esgotar as decisões em recursos.
A Associação informou ao Ministério Público, em junho/2016, que os motoristas trabalhavam sem condições de segurança, causando acidentes de trânsito, porque sem limite de jornada de trabalho, como descanso e recuperação física. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento diverso sobre o assunto, às vezes reconhecendo a obrigatoriedade de registro e outras não admitindo a vinculação de emprego entre a Uber e os parceiros.
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