RADAR JUDICIAL

EX-SENADOR É PRESO 

O ex-senador Telmário Mota, de Roraima, entre os anos de 2015/2022, foi preso na cidade de Nerópolis/GO, na noite de ontem, 30, acusado de ser o mandante da morte de Antônia Araújo Sousa, mãe de uma filha do ex-senador. Antônia foi assassinada, quando saia de casa com um tiro na cabeça. A filha do parlamentar e da vítima, 17 anos, acusou o ex-senador de assédio sexual; no Dia dos Pais, Telmário tentou tirar a roupa da filha, durante um passeio; a mãe da menina era testemunha da agressão sexual à filha. A Polícia continua no encalço do sobrinho do ex-senador, Harrison Nei Correa Morta e do executor do crime, Leandro Luz da Conceição.     

PROCURADORA EXONERA PROCURADOR 

A Procurador-geral da República Elizeta Ramos, através de portaria, exonerou o procurador regional da República, Guilherme Schelb das funções que exercia como conselheiro titular do Conselho Administrativo da Escola Superior do Ministério Público da União. Foi exonerado também o procurador regional Sidney Madruga, suplente da Coordenação de ensino na escola. Schelb tem vinculações com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Sidney Madruga destacou-se, quando exerceu a função de procurador regional eleitoral do Rio de Janeiro, porque tentou encerrar investigação contra o senador Flávio Bolsonaro, sem realizar nenhuma diligência, mas a 2ª Câmara Criminal de Revisão do Ministério Público Federal vetou a proposta.  

OFICIAL É ACUSADO DE AGREDIR MULHER

O Oficial de Justiça Elias Roberto Júnior está sendo acusado de agredir uma mulher, no sábado, 28, em uma casa de eventos em Gurupi, em Tocantins; a vítima sofreu corte na parte interna da boca, de conformidade com vídeo que circulou nas redes sociais. Outras imagens mostram grande hematoma no rosto da mulher agredida. O Oficial em nota diz que "revidou uma agressão da mulher" e agiu no "calor do momento e de maneira desproporcional". A mulher ainda recebeu um tapa no rosto, cai e foi socorrida por outras mulheres. O irmão da mulher declarou que o caso foi registrado na delegacia e a vítima foi submetida ao exame de corpo de delito.  

CONCURSO PARA MP DE GOIÁS

Estão abertas as inscrições para concurso do Ministério Público de Goiás; são disponibilizadas 28 vagas, para promotor público, com salário inicial de R$ 30,6 mil. O edital prevê encerramento das inscrições no site da FGV, no dia 23 de novembro, com taxa de inscrição de R$ 310,00. O certame consta de prova objetiva, com cem questões de múltipla escolha, que ocorrerá no dia 28 de janeiro/2024, em Goiânia; as provas escritas, orais e de avaliação de títulos terão datas divulgadas, posteriormente. A comprovação para inscrição é ser formado em Direito com um mínimo de três anos de atividade jurídica.  

PRESCRIÇÃO DE MULTA: CINCO ANOS

Em Embargos à Execução Fiscal, Vivo Telefônica Brasil S/A questiona cobrança de multa administrativa, imposta pelo município de Guapó/GO. A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, da 2ª Vara Judicial de Fazendas Públicas da Comarca, extinguiu a execução fiscal, movida pela prefeitura do município, que cobrava créditos de ISS e Taxa de Licença Ambiental para funcionamento de torre de transmissão. A magistrada constatou que a Certidão de Dívida Ativa teve vencimento para dia 31/3/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 7/4/2019. Escreveu a magistrada: "Forçoso reconhecer a prescrição originária do crédito tributário objeto da CDA 47843/2019, e por consequência, a nulidade da mencionada Cédula de Dívida Ativa".  

VETADA TOMADA DE VEÍCULOS SEM ORDEM JUDICIAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do "Marco legal das Garantias", que estabelece novas regras para uso de bens como garantia de empréstimos. São fixadas condições para realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. Foi vetado o trecho que autorizava a tomada do veículo sem autorização judicial, sob fundamento de inconstitucionalidade e apto a criar riscos a direitos e garantias individuais. A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro. 

Salvador, 31 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO REQUER E É CONDENADO

Um advogado foi condenado em custas e honorários sucumbenciais, em ação de revisão de contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais contra um banco, pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o desembargador relator, Habib Felippe Jabou, "não houve cumprimento de condição básica da ação". Na primeira instância o juiz negou a gratuidade requerida e o não recolhimento das custas, causou recurso de agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o relator determinou intimação da parte autora para confirmar ciência da ação ajuizada em seu nome. Não houve resposta a três mandados e o advogado, também intimado, não foi encontrado. Assim, o relator entendeu que não houve ratificação da procuração e o processo foi extinto com encaminhamento de ofício à OAB e ao Ministério Público para apuração das irregularidades. 

 

NEGADA RESCISÃO DE DELAÇÃO DE DESEMBARGADORA

A delação premiada da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, na Operação Faroeste, foi mantida pelo ministro Og Fernandes, em questionamento que pedia anulação do ato, homologado pelo próprio STJ, em junho/2021. O pedido de rescisão foi formulado pela própria desembargadora Rusciolelli sob fundamento de quebra de sigilo por vazamento ilegal, com participação do próprio ministro relator, quando quebrou a confidencialidade ao permitir acesso aos denunciados. A desembargadora, ao requerer a nulidade da delação, pede manutenção dos benefícios obtidos pela delação. Na decisão, o ministro escreveu: "Não pode a defesa pretender, agora, a rescisão do ajuste sob o argumento de que o Ministério Público Federal o teria mencionado no PBAC n. 26/DF, por se tratar de comportamento contraditório vedado no ordenamento jurídico pátrio". 

Og Fernandes assegura que a delação "está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema" e informa que o acesso permitido aos 16 denunciados não violou o sigilo, mesmo porque observada a Súmula Vinculante n. 14. Na delação, a desembargadora "desligaria da Corte baiana, com os direitos adquiridos para aposentadoria" e ela recebeu o benefício de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, por três anos.   

PROCURADORIA QUESTIONA MINISTRO COMO ASSISTENTE

A Procuradoria-geral da República recorreu ao STF contra a inclusão do nome do ministro Alexandre de Moraes como assistente de acusação no inquérito das alegadas hostilidades contra sua família, no aeroporto de Roma, em julho. O pedido de inclusão de Moraes foi formulado pelo amigo, ministro Dias Toffoli, mas a Procuradoria alega que o ingresso de integrante da Corte como assistente não é admissível, "sem que exista sequer acusação formulada". Diz mais a Procuradoria: há "privilégio incompatível com os princípios republicanos da igualdade, da legalidade e da própria democracia".  

A Procuradoria questiona também a imposição de restrições ao aceso do vídeo de circuito interno do aeroporto, na Itália. Na petição está escrito: "Essa inusitada condição implica restrição ao amplo e irrestrito acesso à prova já analisada pela Polícia Federal, cujas constatações constam de relatório já formalmente documentado nos autos, e que tem o Ministério Público como destinatário". Todo o imbróglio foi criado porque o ministro, em viagem com sua família pela Itália, no mês de julho, alegou agressão ao seu filho. São implicados nessa barafunda do ministro uma família que fazia viagem de turismo pela Itália. Aliás, os italianos já informaram que não houve agressão ao ministro e à sua família.     

O que chama a atenção dessa simples ocorrência é que, desde julho, policiais federais, ministros, advogados e inúmeros assessores, envolvendo até prepostos do governo italiano, perdem tempo com apuração de insignificante vaia ao ministro.

ELEIÇÃO NO TRIBUNAL

Foi encerrada ontem, 30, a inscrição dos candidatos à nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia.   O pleito deverá acontecer no dia 16 de novembro, uma quinta-feira. Oito desembargadores inscreveram-se para concorrer à presidência da Corte, dentre os quais os desembargadora José Edivaldo Rocha Rotondano, atual corregedor-geral, Cynthia Maira Pina Resende e Nagila Maria Sales Brito; para a primeira vice-presidência, mais sete candidatos e igual número para a segunda vice-presidência; para a Corregedoria-Geral estão concorrendo seis desembargadores e para a Corregedoria das Comarcas do Interior são nove candidatos. Para a Ouvidoria foram inscritos os desembargadores Lindivaldo Reaiche Raimundo Britto e Baltazar Miranda Saraiva. Os eleitos governarão o Tribunal pelo período de 2024/2025. 

 

SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS

Através de Ato Normativo Conjunto n. 38, o presidente do Tribunal e os Corregedores do Tribunal de Justiça da Bahia, dispõe sobre a Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais. Destina-se ao cumprimento das Metas Nacionais de 2023 do CNJ. A Semana de Sentenças e Baixas Processuais será realizada entre os dias 20 a 25 d novembro do corrente ano. As medidas para cumprimento da Meta 2 está estabelecida no teor do Ato Normativo.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

GDF não dará ponto facultativo após o feriado 

do Dia de Finados

Servidores da administração pública direta e indireta do Distrito Federal 

devem trabalhar normalmente na sexta-feira (3/11)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ex-senador Telmário Mota é preso em Goiás 

sob acusação de encomendar a morte da mãe 

da própria filha 

Mais cedo, político havia sido alvo de uma operação da Polícia Civil de Roraima, 

seu estado natal

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Lula sanciona Marco das Garantias 

com veto a busca e apreensão 

extrajudicial de veículos

Apoiadores afirmam que modelo amplia acesso dos brasileiros a diferentes 

tipos de financiamento

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Governo Jerônimo pede novo empréstimo 

e aumento de ICMS na Bahia 

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), voltou a pedir autorização 

através de um Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Crescente Vermelho palestino denuncia ataques 

perto hospital em Gaza

Diretor da instituição recebeu uma ordem de evacuação do Exército israelense

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

300 alvos atacados na Faixa de Gaza e um 

comandante do Hamas morto

Israel continua a ofensiva na Faixa de Gaza em resposta aos ataques de 

7 de outubro perpetrados pelo Hamas, que fizeram cerca de 1.400 mortos, 

tendo sido sequestradas mais de 230 pessoas. O primeiro-ministro israelita 

recusa um cessar-fogo e promete libertar todos os reféns.

RADAR JUDICIAL

DYLSON DÓRIA MORRE

Dylson Dória, grande advogado da Bahia, faleceu ontem. Graduou em Direito pela Universidade Federal do Estado da Bahia e foi professor da Faculdade Direito da Universidade Católica de Salvador; fez concurso para juiz de direito, mas depois de aprovado, desistiu da nomeação e preferiu continuar na advocacia. Era Procurador Geral do Estado, desde o ano de 1968. Dória escreveu o livro "Curso de Direito Comercial", em dois volumes. 

CNJ APURA PRISÃO DE MÃE

A Corregedoria Nacional de Justiça, através de manifestação do ministro Luis Felipe Salomão, determinou investigação disciplinar contra o juiz Wladimir Perri, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Trata-se da prisão, determinada pelo magistrado contra Sylvia Mirian Tolentino, mãe de um jovem assassinado a tiros, em 2016. A mulher, ouvida em audiência, manifestou, sobre o criminoso que ele era um "ninguém". Disse mais: "Por mim, ele pode ficar aí, ele não é ninguém". O advogado do réu pede "respeito" e o magistrado repreendeu a mulher, terminando por decretar sua prisão. A matéria foi publicada no Blog no dia 27/10.

O ministro declarou que o juiz não observou a integridade psicológica da mulher, mãe da vítima. Disse o ministro que o juiz "agravou suas feridas, permitindo que a situação se tornasse completamente caótica e culminando com a prisão da declarante". O corregedor diz ainda que o magistrado portou-se de forma "truculenta", causa violadora da cortesia.    

CONSELHEIROS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Os conselheiros dos tribunais de contas, além de obtenção dos cargos por nepotismo, estão sendo acusados de atuarem para favorecer interesses de seus parentes. São denunciados conselheiros de Alagoas, Amapá Maranhão, Pará e Roraima. Em Roraima, Simone Soares de Souza, mulher do governador Antonio Denarium, relatou as contas do marido, referentes ao ano de 2020; no Maranhão, a nomeação de Daniel Brandão está em litígio; é que ele é sobrinho do governador Carlos Brandão e o Tribunal de Justiça do Estado anulou a posse, mas uma liminar revogou a anulação.    

ABORTO NA FRANÇA

O presidente francês, Emmanuel Macron, informou ontem, 29, que um projeto de lei será apresentado ao Conselho de Estado prevendo a inclusão do aborto na Constituição até o final deste ano, e para vigorar no próximo ano, visando torná-lo irreversível. O Conselho de Estado é o Tribunal Administrativo do país. São necessários três quintos dos membros das câmaras do Parlamento para aprovação de revisões constitucionais. Desde o ano de 1975 que o aborto foi descriminalizado na França e os franceses, no percentual de 86%, aprovam a inclusão do direito ao aborto na Constituição. No ano passado foram realizados 234 mil abortos.   

BRIGA PARA NOMEAÇÃO DE MINISTRO

O presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, através de aliados, atuou para ocorrer rejeição do nome de Igor Roque para a Defensoria Pública da União. O objetivo da rejeição prestava-se para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não indicar Flávio Dino para o STF, vaga disputada também por Bruno Dantas. Entre os amigos de Dantas que atuaram está o senador Davi Alcolumbre, que tenta retornar à presidência do Senado. O certo é que Dantas está desesperado na busca de uma cadeira no STF.

CNMP ADIA VOTAÇÃO 

O promotor Rildo Menezes de Carvalho é acusado no Conselho Nacional do Ministério Público de grilarem no município de Barra/BA, atuando através de falsidade ideológica em concurso de pessoas, estelionato consumado e tentado. O relator, conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, votou pela aplicação de suspensão do promotor por 90 dias, além de mandar seja encaminhado o acórdão para o Conselho Nacional de Justiça, para eventual inércia do Judiciário da Bahia. Após o voto do relator, o conselheiro Engels Muniz pediu vista e o julgamento foi adiado. Segundo o Conselho, Rildo participou em fraude de aumento de área de terra.   

Salvador, 30 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-SENADOR MANDOU MATAR MÃE DE SUA FILHA

O ex-senador de Roraima, Telmário Mota, é alvo de mandado de prisão, acusado de mandar matar a mãe de sua própria filha, Antônia Araújo de Sousa, 52 anos; ela morreu com um tiro na cabeça no dia 29 de setembro, quando saía de casa, em Boa Vista/RR. A Polícia Civil conseguiu informações de que o ex-senador está em Brasília, onde policiais tentam prendê-lo. Telmário concorreu ao cargo de senador, na eleição de 2022, mas não foi eleito. Além do senador estão sendo procurados, no cumprimento de mandado de prisão, seu sobrinho, Harrison Nei Correa Mota; um dos executores do assassinato, Leandro Luz da Conceição, também com mandado de prisão; a assessora de Telmário, Cleidiane Gomes da Costa, tem mandado de busca e medidas cautelares. Essas medidas de prisão e mandados foram expedidas pela juíza Lana Leitão Martins, da 1ª Vara do Tribunal do Júri. 

A juíza escreveu que a Polícia Civil tem elementos significativos quanto a "autoria e participação dos investigados, considerando o alto nível de organização, periculosidade e grande possibilidade em desfazimento de provas, como já demonstrado na investigação criminal". Diz mais a magistrada: "Além do mais, não se pode negar que o Representado Telmário Mota de Oliveira, é ex-Senador da República, pertencente a família tradicional, que ainda exerce influência política no Estado. As investigações demonstram que o Representado se desfez de provas, ao determinar que Cleidiane apagasse imagens contidas em seu DVR e HD de imagem de sua residência, inclusive, ordenando a troca de celular".  

 

ADVOGADO X DESEMBARGADOR

O desentendimento do advogado Tiago Jonas Aquino não terminou, depois de acerbas discussões em setembro/2022, publicada no blog na coluna Radar Judicial. Naquela oportunidade, o advogado enraiveceu-se, porque o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, não lhe permitiu apresentar questão de ordem. A determinação para suspender a manifestação não foi obedecida e o desembargador mandou que o bacharel saísse da sessão; neste momento, Jonas Aquino resolveu dar voz de prisão ao desembargador sob fundamento de abuso de autoridade. Antes da suspensão da sessão, o advogado declarou: "V. Exa. faça o que quiser, se você quiser ir para a casa do caralho, vá também, V. Exa. vá para a puta que te pariu, foda-se". O magistrado disse que mudaria o voto. 

Na quarta-feira, 21, nova discussão entre os mesmos personagens, quando o desembargador apresentou nova versão do voto e foi acompanhado por seus colegas. Jonas Aquino pediu a palavra sob fundamento da alteração do voto; assumiu a tribuna e discorreu sobre a matéria, mas o relator ordenou que o advogado retirasse; diante da resistência, nova declaração de prisão contra o desembargador por abuso de autoridade. A sessão foi suspensa. A OAB/MG e a Associação Mineira de Advogados estiveram presentes com representantes e estão acompanhando o desenrolar da demanda.         

 

PROCURADORIA CONTRA ADVOGADOS

A Procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ingressou, logo que assumiu interinamente o cargo, com pedido ao STF para invalidar trechos do Estatuto da Advocacia, responsáveis pela garantia do advogado investigado, pela prática de crime, autorizando a acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados na investigação. A Procuradora entende que se trata de privilégios concedidos aos advogados. Nos trechos, contras os quais a Procuradoria reclama, está fixado que os "investigados devem informar a seccional da OAB, com ao menos 24 horas de antecedência, sobre a data, hora e local em que serão analisados os materiais apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado".   

A Procuradoria assegura que as garantias situam-se além da "inviolabilidade dos profissionais da advocacia por atos e manifestações no desempenho da sua atividade". A Procuradora escreveu que "essa inviolabilidade do advogado não tem caráter absoluto e deve estar relacionada a atuação profissional. A imunidade do advogado não há de subsistir na hipótese de cometimento de crimes pelo próprio profissional". Em Nota, a OAB diz que recebeu com "indignação" a ação requerida pela Procuradora-geral da República, porque "ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa". A relatoria do caso está com o ministro Nunes Marques. 

 

ADVOGADO OSTENTAÇÃO LANÇA LIVRO

O advogado Marcos Vinícius Borges, conhecido por "advogado ostentação", lançou o livro "Ostentando Conhecimento, a Defesa não Para", e todos os exemplares foram esgotados em 24 horas. O advogado ficou conhecido pelas questionadas postagens em redes sociais, conduta que lhe causou a suspensão da entidade, em agosto, por 35 dias, de conformidade com decisão da OAB/MT. Vinícius notabilizou-se por ser visto sempre junto a carros esportivos e artigos de luxo; ele aproveitou o período da suspensão para especializar em temas penais, quando escreveu o livro lançado pela editora Cronus. A obra do advogado trata de temas penais, como Pacote Anticrime, Tráfico e Porte na Lei de Drogas, Lei do Cangaço, Modelos Práticos Online, que ele diz deveriam ser ensinadas nas faculdades de Direito. Vinícius critica o ensino jurídico e assegura que os ensinamentos nas faculdades torna-se quase inútil para vida do advogado.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Rússia fecha aeroporto após multidão protestar 

contra voo vindo de Israel

Veículos de comunicação russos disseram que as pessoas estavam gritando 

frases antissemitas e tentaram invadir o avião pertencente à companhia 

russa Red Wings

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Combate às milícias no Rio esbarra em impunidade

e corrupção policial

Quinto e último capítulo da série especial para assinantes do projeto Tem Que Ler discute 

os entraves para o combate aos grupos paramilitares 

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Benefícios e brechas reduzem tributação 

do lucro das empresas em quase 50%

Estudo da FGV e da USP também rebate argumento sobre isenção de dividendos

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Aposentados, pensionistas e militares 

reformados podem ter isenção de IR

Especialista afirma que apesar do direito à isenção estar garantido por lei, 

o caminho para conquistá-lo não é simples.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Milhares de manifestantes pedem em Madri 

cessar-fogo em Gaza

Entre os manifestantes, estavam vários ministros do governo interino, como a 

ministra do Trabalho, Yolanda Díaz, número três do gabinete 

do socialista Pedro Sánchez

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Complexidade" dispara salários de dirigentes 

da nova Agência acima dos das Polícias

A nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo tem como principais 

missões a concessão de autorizações de residência a estrangeiros, asilo 

e a gestão de políticas de integração, que herdou do SEF e 

do Alto Comissariado para as Migrações, extintos desde este domingo.

RADAR JUDICIAL

JUÍZA RECUSA CASAMENTO GAY

A juíza de paz Dianne Hensley recusou em celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, por respeito à sua fé cristã. Todavia, o Tribunal Superior do Texas, em audiência realizada na quarta-feira, 25, resolveu manter a pena de advertência dada pela Comissão Estadual sobre Conduta Judicial a quem a juíza de paz processou, ao invés de questionar a advertência pública que lhe foi aplicada. A Suprema Corte dos Estados Unidos, em 2015, legalizou o casamento gay e estabeleceu que os juízes devem oficiar os casamentos entre homens e mulheres e entre pessoas do mesmo sexo ou não celebrar nenhum casamento. Todavia, a juíza passou a celebrar casamentos somente entre heterossexuais, merecendo a reprimenda por não obedecer a norma da Suprema Corte.  

HOMEM EMPURRA IDOSA E VAI RESPONDER A PROCESSO

Um homem, 42 anos, empurrou uma idosa, 86 anos, na calçada no Jardim Paulista, em São Paulo, e a mulher fraturou o fêmur, além de receber pontos na cabeça. O homem toca seus ombros na mulher que caminhava que cai e a identificação aconteceu através das câmeras de monitoramento do bairro. A idosa pediu socorro, mas o homem, que era professor de canto no Clube Atlético Paulistano, continuou andando como se nada tivesse acontecido. O caso foi registrado no 78º Distrito Policial e classificado como lesão corporal grave e omissão de socorro.

CONSELHEIRO CHAMA COLEGA DE "SAFADA" E "CACHORRA"

O Tribunal de Justiça do Amazonas anulou, na sexta-feira, 27, afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas, Ari Moutinho do cargo que ocupava. O conselheiro foi acusado de agressão verbal, na eleição que assegurou retorno da conselheira Yara Lins. Ele chama a colega de "safada" e "cachorra". O presidente do Tribunal de Contas informou que o afastamento de Moutinho deu-se por decisão monocrática do conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro. A desembargadora do Tribunal de Justiça, Onilza Abreu Gerth, decidiu que o conselheiro foi afastado sem respeito a prazo para apresentação de defesa, sem contraditório e ampla defesa.

POMBOS NO REFEITÓRIO, INDENIZAÇÃO

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu condenar uma empresa de tecnologia na indenização de R$ 32 mil, por danos morais, face às condições inadequadas de higiene no refeitório. Uma funcionária reclamou pela presença de pombos no local onde os funcionários faziam suas refeições, desrespeitando sua dignidade. O desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, relator do caso, sustentou seu voto na dignidade humana, fixada na Constituição Federal, que proíbe qualquer forma de discriminação; invocou o art. 7º que obriga o empregador a "mitigar os riscos do ambiente de trabalho", no cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança.  

ASSÉDIO ELEITORAL

Uma empresária orienta agricultores a que "demitam sem dó" funcionários que votarem em determinado candidato à presidente e ao governo do Estado. O Ministério Público do Trabalho abriu inquérito civil na Bahia para investigar o assédio eleitoral. A empresária de Luiz Eduardo Magalhães/BA diz: "Façam um levantamento. Quem for votar no Lula, demitam, e demitam sem dó, porque não é uma questão de política, é uma questão de sobrevivência. E você que trabalha com o agro e que defende o Lula, faça o favor, saia também". Em uma das declarações, a empresária apresenta-se como "aposentada, conservadora, avó de dois meninos maravilhosos, entusiasta pelos rumos que o Brasil está trilhando".  

PENCE DESISTE NOS EUA

Mike Pence, ex-vice-presidente dos Estados Unidos, no governo Trump, desistiu de sua candidatura na eleição de 2024 para a presidência do país. O Republicano não conseguiu apoio suficiente do partido e não estava bem nas pesquisas. Pence não apoiou o então presidente, quando Trump interferiu nas eleições de 2020, mesmo após a vitória democrata Joe Biden. O desentendimento com Trump e seus apoiadores aconteceu porque Pence, na condição de presidente do Senado, não rejeitou a certificação da vitória de Biden.    

Salvador, 29 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

Sem aplaudir, mas pelo contrário, condenando o terror do Hamas, quando começou atrocidades contra israelenses indefesos, no dia 7 de outubro, não se pode admitir as investidas do governo israelense com os sucessivos ataques contra cidadãos civis, em Gaza, sob fundamento de que busca acabar com o Hamas. Israel pratica o mesmo pânico que condenou com a diferença de que possui mais poderes de fogo e a barbarie já acabou com a vida de quase dez mil palestinos. O pior dessa selvageria reside em uma nação, como os Estados Unidos, afiançar os atos de revanchismo dos israelenses, que não pestanejam em lançar sua potente base militar contra crianças e mulheres palestinas. Os bombardeios e, agora a invasão por terra da Faixa de Gaza, está deixando o mundo revoltado, mas ninguém assume a defesa efetiva dos palestinos tratados todos como se fossem terroristas ou animais. 

Além dos bombardeios indiscriminados contra civis, os israelenses impedem a ajuda humanitária através de alimentos, medicamentos e água para a população totalmente confinada em seu diminuto território e sem ter para onde ir, pois a armadilha foi preparada pelas forças do governo, quando deu ordem para os habitantes do Sul de Gaza deixar a região, "por segurança"; isso aconteceu com deslocamento de milhares de palestinos para o Norte, mas quando lá chegaram as armas e a destruição atingiram aqueles que obedeceram à determinação de abandonar suas casas no Sul e agora estão retornando até para morrer, mas nos seus lares. A guerra decretada por Israel contra o Hamas atinge de cheio os palestinos e está coroada de ódio, vingança e descaso com a vida dos desprotegidos. Nada supera a busca de destruição de vidas na qual está imbuída os soldados israelenses. 

O desentendimento torna-se insuperável, pois enquanto o Hamas não reconhece o direito de Israel ao território que lhe foi conferido desde 1947, as forças do governo israelenses questionam a constituição de um Estado pelos palestinos. Aliás, neste sentido, Israel já ocupou parte da área que pertencia aos palestinos e agora invade toda a área da Faixa de Gaza, destruindo tudo que encontra pela frente, sem respeitar os direitos mínimos dos cidadãos, mesmo em caso de guerra.   

Israelenses seguem os ensinamentos dos americanos, quando, em 1945, fizeram explodir bombas atômicas nas duas cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki, matando crianças e civis indistintamente. Aliás, os Estados Unidos não pararam com a destruição das duas cidades, pois, atualmente, dispõem de um pedaço de terra de Cuba, onde montaram o inferno para os penalizados com punições drásticas, como se fosse uma cadeia a céu aberto. Aí não é o pânico da guerra, mas a covardia dos fracos. Nesta área, ocupada pelos americanos, tudo é possível acontecer, a depender de seus instintos animalescos. 

As mortes em Gaza, onde moram 2,3 milhões de pessoas, já se aproximam de 10 mil palestinos. O observador permanente da Palestina na ONU, Riyad Mansour, assegurou que 40% dos lares palestinos foram destruídos. A Organização Mundial de Saúde, através do escritório regional, afirmou nas redes sociais que "sem combustível, medicamentos e suprimentos de saúde, os hospitais de Gaza estão à beira de uma catástrofe humanitária inimaginável". Os médicos, em Gaza, fazem cirugia sem anestésicos. Os caminhões com ajuda humanitária só entram com permissão de Israel, que autorizou o ingresso na área de apenas 60 caminhões", segundo a Associated Press. O genocídio alastra-se agora para a Cisjordânia, onde já foram registradas mais de 100 palestinos mortos, dos quais 28 crianças.   

Salvador, 29 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MITIGAÇÃO DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA

Em Habeas Corpus, impetrado por Jesse Conrado da Silva Goes, contra o Tribunal de Justiça do Paraná, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu liminar para liberar um acusado do cometimento de crime sexual. O fundamento foi de que o abuso de poder ou constrangimento ilegal por excessos de prazo permite "mitigar o esgotamento da jurisdição ordinária, em nome da efetividade da prestação jurisdicional". O réu teve prisão preventiva decretada em julho, pelo juízo de primeira instância por tentativa de estupro de vulnerável. A defesa do réu impetrou no Tribunal Habeas Corpus no dia 30 de agosto; o Ministério Público manifestou favoravelmente à liberdade do réu, mas os autos só foram encaminhados à Câmera em 9 de outubro. 

A demora provocou o ajuizamento do Habeas Corpus no STJ. O ministro relator escreveu na decisão: "Importa esclarecer que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional".  

 

LICENÇA COMPENSATÓRIA PARA MAGISTRADOS

O Tribunal de Justiça de Sergipe aprovou na quarta-feira, 25, Projeto de Lei Complementar que cria uma licença compensatória para os magistrados do Estado, de conformidade com resolução do CNJ. O Projeto segue norma do CNJ que prevê os mesmos direitos e deveres para juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. O Projeto foi aprovado pelo plenário do Tribunal de Justiça e deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado; anteriormente, os deputados aprovaram essa mesma regalia para integrantes do Ministério Público do Estado e, certamente, vai conceder o mesmo benefício para os magistrados. 

A licença compensatória permite folga de até 10 dias por mês para o caso de cumulação de acervo de processos e procedimentos, exercício cumulativo de cargos, cumulação de atividades administrativas e finalísticas extraordinárias, exercício de função relevante singular ainda que exclusividade e plantões. 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECLAMA R$ 100 MILHÕES

Em Ação Civil Pública, o Ministério Público e as defensorias púbicas do Rio de Janeiro, ingressaram contra a União, reclamando indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos, face ao envolvimento da Polícia Rodoviária Federal em operações letais. O caso refere-se ao chamamento dos policiais em ações fora de suas competências. Os confrontos, com participação da Polícia Rodoviária Federal, causaram a morte de 126 pessoas, em 2019. Em Varginha/MG registraram-se 26 mortes e na favela Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, provocaram a morte de 23 pessoas. Na petição, os autores tratam também da morte de Genivaldo de Jesus Santos, que foi asfixiado em uma viatura da própria corporação, em 2022, em Sergipe.  

A Polícia Rodoviária Federal foi convocada em ações urbanas e em operações conjuntas com outros órgãos da Segurança Pública, de conformidade com portaria de 2021, na administração do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas continua em vigor. De acordo com a portaria, a Polícia Rodoviária Federal pode ser chamada para "ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial". A Constituição Federal assegura que a Polícia Rodoviária Federal "destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Gaza: Médicos relatam estarem fazendo cirurgias 

sem anestesia

A ONG Médicos Sem Fronteiras alerta sobre cirurgias estarem sendo realizadas 

sem anestesia devido à escassez de produtos anestésicos, na Faixa de Gaza. 

Sendo solicitado um cessar-fogo para a entrada de suprimentos humanitários

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Cartão-postal em perigo: milícia 

e tráfico disputam 8 kms da orla 

do Rio

Guerra entre grupos criminosos rivais tem como alvo o controle do mercado de extorsão 

e a venda de drogas

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Guerra enfraquece Abbas, e moradores 

da Cisjordânia já apoiam abertamente 

Hamas

Violência aumenta no maior território palestino, e muitos veem o confronto 

como única via contra Israel

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Bruno Reis lamenta suspensão da Fenagro 

e faz apelo: “ainda dá tempo”

Prefeito de Salvador afirma que a Fenagro poderia gerar R$ 150 milhões 
em negócios na cidade

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Netanyahu diz que guerra entre Israel e Hamas 

será "longa"

Conflito no Oriente Médio entra no seu 22º dia sem perspectiva de cessar-fogo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Exército israelita volta a ordenar a palestinianos 

que fujam para o sul de Gaza

O Exército israelita anunciou ter atacado mais de 450 alvos militares do grupo 

islamita palestiniano Hamas em toda a Faixa de Gaza nas últimas 24 horas.