Em Ação Civil Pública, o Ministério Público e as defensorias púbicas do Rio de Janeiro, ingressaram contra a União, reclamando indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos, face ao envolvimento da Polícia Rodoviária Federal em operações letais. O caso refere-se ao chamamento dos policiais em ações fora de suas competências. Os confrontos, com participação da Polícia Rodoviária Federal, causaram a morte de 126 pessoas, em 2019. Em Varginha/MG registraram-se 26 mortes e na favela Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, provocaram a morte de 23 pessoas. Na petição, os autores tratam também da morte de Genivaldo de Jesus Santos, que foi asfixiado em uma viatura da própria corporação, em 2022, em Sergipe.
A Polícia Rodoviária Federal foi convocada em ações urbanas e em operações conjuntas com outros órgãos da Segurança Pública, de conformidade com portaria de 2021, na administração do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas continua em vigor. De acordo com a portaria, a Polícia Rodoviária Federal pode ser chamada para "ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial". A Constituição Federal assegura que a Polícia Rodoviária Federal "destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário