"CAUSOS DA COMARCA DE SÃO BARNABÉ"

A escritora e advogada Saíle Bárbara Barreto escreveu o livro de ficção "Causos da Comarca de São Barnabé", publicado em 2021. O juiz Rafael Rabaldo Bottan, do Juizado Especial Cível de São José/SC, ingressou com ação por danos morais, alegando ser ele o personagem Floribaldo Mussolini, do Juizado Especial Cível de Santa Ignorância, da República Federativa da Banalândia. O magistrado diz que há trocadilho com o sobrenome Ronaldo e foi a maneira que a autora encontrou para humilhá-lo. Todavia, o nome do juiz não é encontrado no livro. A sentença de junho/2022 condenou a autora no pagamento da indenização de R$ 50 mil, além de obrigada a remover postagens contra decisões judicias dos meses de setembro e novembro/2020, na página "Diário de uma advogada estressada". Saíla foi também proibida de fazer novas publicações de cunho "difamatório, calunioso ou ultrajante contra o juiz.     

A defesa da advogado ingressou com recurso contra a sentença mas ainda não foi julgado. Todavia, uma reclamação no STF, em paralelo, teve manifestação do ministro Alexandre de Moraes, rejeitando a censura prévia no caso. O magistrado esclarece que Saíle não teve "nenhuma restrição que ofendesse a proteção da liberdade de manifestação" pela Justiça. No voto está escrito: "Eventuais abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário, com a cessação das ofensas, direito de resposta e a fixação de consequentes responsabilidade civil e penal de seus autores". O voto foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Cristiano Zanin, formando maioria, na 1ª Turma do STF. A escritora publicou cinco livros de humor no meio jurídico.