CRIADO O MAIS NOVO MUNICÍPIO, COM PEDIDO DE 1993

NOVA ESPERANÇA DO NORTE/MT

Até que enfim, Boa Esperança do Norte/MT, depois de 20 anos, foi emancipado e desmembrado dos municípios de Nova Ubiratã e Sorriso, tornando-se o único município criado nos últimos anos. A decisão é do STF, definida em sessão virtual, do dia 6 de outubro. Assim, Boa Esperança do Norte torna-se o 5.569º município do Brasil, com eleições que acontecerão no próximo ano para eleição do prefeito e vereadores. Boa Esperança do Norte, com 7 mil habitantes, foi emancipada em março/2000 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mas o Tribunal de Justiça declarou a lei inconstitucional, atendendo a Mandado de Segurança impetrado pelo município de Nova Ubiratã. Depois desses 23 anos, na Justiça, finalmente, o STF em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, manteve a decisão dos deputados e é criado o mais novo município do país. 

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, do STF, posicionou-se contra a emancipação, sustentado em jurisprudência que assegura inexistência de Lei Complementar Federal para regulamentar a matéria, impedindo a criação, fusão, incorporação ou desmembração de novos municípios. O Ministro Gilmar Mendes, que é natural de Mato Grosso, abriu a divergência, afirmando que a lei estadual respeitou os requisitos exigidos pela legislação vigente à época.