O Tribunal de Justiça de Sergipe aprovou na quarta-feira, 25, Projeto de Lei Complementar que cria uma licença compensatória para os magistrados do Estado, de conformidade com resolução do CNJ. O Projeto segue norma do CNJ que prevê os mesmos direitos e deveres para juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. O Projeto foi aprovado pelo plenário do Tribunal de Justiça e deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado; anteriormente, os deputados aprovaram essa mesma regalia para integrantes do Ministério Público do Estado e, certamente, vai conceder o mesmo benefício para os magistrados.
A licença compensatória permite folga de até 10 dias por mês para o caso de cumulação de acervo de processos e procedimentos, exercício cumulativo de cargos, cumulação de atividades administrativas e finalísticas extraordinárias, exercício de função relevante singular ainda que exclusividade e plantões.
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