A OAB/AP derrubou portarias que restringiam e criminalizavam o exercício da advocacia no estabelecimento prisional. O juízo da Vara de Execuções Penais de Macapá concedeu liminar, em Pedido de Providências, requerida pelo presidente da OAB/AP, Auriney Brito. O magistrado suspendeu dispositivos das Portarias 335 e 336, que limitavam o horário de atendimento jurídico no Parlatório, além de impedir o uso de celular no Parlatório e determinar que as mulheres advogadas, se preciso, seja revistas por agentes do sexo feminino.
Equipe da OAB, na sexta-feira, 6, por ordem do juízo participou de inspeção avaliar a estrutura e dignidade das pessoas presas. O caso constitui precedente importante para questionamento em outras cidades, onde há abuso para o exercício da advocacia.
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