A multa de R$ 16 milhões, aplicada ao jogado Neymar, face à construção de um lago artificial em sua casa, foi suspensa por decisão monocrática do juiz Richard Robert Fairclough, da vara única de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. O fundamento é de que os autos contém inconsistências na aplicação das multas, porque nos autos de infração há sugestão de multa de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, e multa aplicada de R$ 10 milhões. Além dessa incerteza, há indícios de erro na tipificação das infrações, capaz de prejudicar os direitos do atleta, que tem uma propriedade no Condomínio AeroRural, na Costa Verde do Rio de Janeiro. Trata-se de inspeção ambiental municipal, que interditou a obra na piscina, face a inexistência de licença ambiental. Neymar recorreu na área administrativa para anular os autos da infração, mas, após 30 dias sem manifestação do município, ingressou com a medida judicial.
JUSTIÇA BLOQUEIA CONTAS BANCÁRIAS DE MULHER DE CIRO
A Justiça de São Paulo bloqueou contas bancárias de Giselle Bezerra, mulher de Ciro Gomes, em processo no qual o ex-governador foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 447 mil ao ex-senador José Serra. O bloqueio foi de apenas R$ 14,7 mil. O processo refere-se a desentendimentos, quando ambos eram pré-candidatos à Presidência da República, nas eleições de 2002. Naquela época, quando Serra era ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso, Ciro disse que ele era o "candidato das negociatas, da manipulação do dinheiro público para fins eleitorais". O ex-governador do Ceará defendeu-se, alegando que as críticas eram de cunho político em fatos públicos e notórios, mas decisão do juiz não considerou a manifestação de Ciro e o processo transitou em julgado.
ITAIPU USA DINHEIRO PARA PATROCINAR EVENTO CONTRA LAVA JATO
A estatal Itaipu pagou R$ 60 mil para patrocinar o evento "Balanço crítico da Lava Jato: passando a limpo o maior caso de Lawfare" a ser realizado nos dias 26 e 27 de outubro, na Faculdade de Direito da USP. O mais incompreensivo é que o diretor jurídico da empresa, advogado Luiz Fernando Delazari, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defende o uso indevido da verba, assegurando que "é fundamental a discussão acadêmica sobre as consequências da Operação Lava Jato para o país". A empresa diz que o evento é organizado pelo Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora, em parceria com o Centro de Pesquisas de Direito da Universidade de São Paulo, USP".
NOME DE EX-MILITAR EM VIA É INCONSTITUCIONAL
O governador do Estado de São Paulo homologou a Lei 17.700/2023, que confere o nome do ex-militar e ex-deputado Erasmo Dias a um trecho da Rodovia Paraguaçu Paulista. Partidos políticos ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade assegurando que a lei viola a Constituição Federal, porque afronta a dignidade humana e o princípio democrático. No parecer, a procuradoria-geral da República, Elizeta Ramos, manifestou pela inconstitucionalidade, alegando que o "Legislativo e o Executivo não podem, por meio de ato normativo ou lei, enaltecer condutas criminosas ou glorificar valores contrários ao Estado Democrático de Direito". Diz mais: "o regime democrático é valor-fonte sobre o qual repousam o Estado de Direito, o postulado republicano e os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988".
PROJETO EXIGE CERTIDÃO PARA CASAR
Tramita nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e na de Constituição e Justiça e de Cidadania, projeto de lei que exige dos noivos a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal das comarcas onde os noivos moram e trabalham. O fundamento é de que as certidões prestam-se para que os noivos obtenham condições de "reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento", mas referidas certidões não prejudicam o deferimento da habilitação e a finalidade é apenas "informativa". Se aprovado o projeto seguirá para o Senado.
SISTEMA TRIBUTÁRIO: UMA BALBÚRDIA
Tramita no Congresso Nacional a PEC 45/2019 que transforma cinco impostos e contribuições incidentes sobre produção e consumo, IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins, em um imposto federal e outro para estados e municípios. A matéria ainda está em discussão no Senado Federal e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. Se aprovada poderá evitar a balbúrdia que prevalece no Sistema Tributário Nacional, que é caro, complexo, com regras e exceções em demasia; considera-se que, em 2022, a carga tributária atingiu 33,71% do PIB, tornando o maior percentual na série histórica iniciada em 2010. Há no país uma lista de 90 tributos vigentes, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições.
Salvador, 6 de outubro de 2023.
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