A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores. A proposta modifica a idade mínima para ingresso na Corte e nos demais tribunais, fixando em 50 anos, ao invés de 35, como atualmente. É retirado o caráter de vitaliciedade do cargo de ministro do STF, que passará a ocupar a cadeira por quinze anos, não renovável. A PEC trata também de quarentena, quando refere aos impedimentos para nomeação, como é o caso de quem exerceu nos três anos anteriores os cargos de Procurador-geral da República, Defensor Público-geral Federal, ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado ao presidente dia República.
33O PROCESSOS COM A MESMA LIDE
A juíza Paula de Goes Brito Pontes, da Vara Única de Murici/AL, extinguiu ação de contratação fraudulenta e oficiou para a OAB/AL e MP/AL sobre a atuação de uma advogada que provocou 330 processos com a mesma lide, no Tribunal de Justiça de Alagoas. Uma mulher ingressou com ação contra um banco, alegando contratação fraudulenta e requerendo nulidade do contrato, com indenização por danos materiais e morais. A advogado requereu outras 330 ações com a mesma matéria. A magistrada classificou de demanda predatória "que deve ser rechaçada pelo juízo, por meio de indeferimento da inicial".
LIGAÇÕES EM EXCESSO, DANO MORAL
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especial do Distrito Federal manteve sentença de um homem, porque a empresa Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento promovia ligações para seu telefone em excesso, telefones que eram direcionadas para terceiros desconhecidos. A reclamação à empresa não resolveu a situação, nem mesmo, através da ouvidoria, porque as ligações continuaram. A Turma Recursal entendeu que as chamadas telefônicas "causaram importunação indevida, violando atributos pessoais do autor. A empresa foi condenado no valor de R$ 2 mil, por danos morais.
ISRAEL DIZ TER MATADO MINISTRO
O exército de Israel, no quarto dia da guerra com o Hamas, diz que, na madrugada de hoje, atacou 200 alvos na Faixa de Gaza, e capturou e matou Jawad Abu Shamala, ministro das Finanças do Hamas, e Zakaria Mamar, ministro das Relações Nacionais do Hamas. O balança dos israelenses assegura que os atraques causaram mil vítimas, 100 das quais foram encontradas em um kibutz, no sul do país. O total de mortos ultrapassa 3 mil. Israel bloqueou Gaza, impedindo até mesmo a chegada de medicamentos, provocando colapso hospitalar.
VEREADOR DE BOM JESUS DA LAPA É CASSADO
O vereador Gerson do Nascimento Ramos, do município de Bom Jesus da Lapa, teve seu mandato cassado por compra de voto nas eleições de 2020. O vereador declarou que "essa cassação foi rídicula. Foi uma conversa de WhatsApp, em que a própria pessoa disse, em audiência, que nunca recebeu nada da minha parte, porque realmente não recebeu. Foi printada uma conversa de WhatsApp, e a oposição entrou com ação conta mim. Não tem elementos, não tem prova, não tem nada. O juízo da 71ª Zona Eleitoral negou a cassação, sob fundamento de que as provas eram frágeis. O caso chegou ao TSE que, por decisão do ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, cassou o mandato do edil.
NEGADO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE ADVOGADA GESTANTE
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região negou pedido de adiamento de uma audiência, marcada para hoje, 10, formulado por uma advogada gestante. A advogada alegou que iria fazer sustentação oral e assegurou que o parto poderia ocorrer no dia da audiência. O desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho assegurou que "gravidez não é doença" e a advogada poderia mandar um substituto, dentre os "10 mil advogados existentes em Belém", para realizar a sustentação. A desembargadora Sulamir de Almeida disse: "Não é doença, mas é um direito".
Salvador, 10 de outubro de 2023.
Nenhum comentário:
Postar um comentário