A Coligação pelo Bem do Brasil, que apoiava a reeleição de Jair Bolsonaro, em 2022, teve multa de R$ 75 mil mantida pela 2ª Turma do STF. A punição foi aplicada pelo TSE, sob fundamento de "impulsionamento inadequado de um site que veiculava propaganda eleitoral negativa contra Lula durante as eleição de 2022". As irregularidades foram constatadas mediante "falta de indicação do CNPJ do contratante, ausência de aviso de propaganda eleitoral e não informar previamente à Justiça Eleitoral o endereço do site".
RELATÓRIO PUNE BOLSONARO
O relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, CPMI, do 8 de janeiro, foi aprovado ontem, 18, em texto com mais de 1,3 mil páginas. O ex-presidente Jair Bolsonaro é indiciado por incitar os ataques aos prédios dos Três Poderes; mais de 60 pessoas, inclusive a deputada Carla Zambelli, o tenente-coronel Mauro Cid, o general Augusto Heleno, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, também fora indiciados. Além disso, o relatório pede "aprofundamento das investigações", sobre mais de 100 pessoas entre financiadores e políticos como o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O documento assegura que a manifestação dos bolsonaristas consistia em abolir o Estado Democrático de Direito e instalar ditadura no Brasil.
HOMEM EXPULSA FILHA DE 11 ANOS DE CASA
No município de Peixoto Azevedo/MT, um homem foi preso, na segunda-feira, 16, porque expulsou a filha de 11 anos de casa, sob fundamento de que "não tem conseguido conviver" com a menina. A menor foi encontrada por um comerciante, que ouviu sua história, e pediu-lhe ajuda para ir à casa do irmão; o empresário acionou a polícia. A menina informou que sua guarda é de um tio materno, mas com a viagem dele, ela foi para a casa do pai. O Conselho Tutelar acomodou a criança.
MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONA CREMERJ
Reedição de resolução pelo Cremerj, que proíbe médicos em ações de partos em domicílios, está sendo questionada pelo Ministério Público Federal, através de Ação Civil Pública contra o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, CREMERJ. Os procuradores pedem a imediata suspensão da resolução e pugna por julgamento antecipado do mérito, declarando nulidade da resolução. O procurador da República, Jessé Ambrósio dos Santos Júnior, autor da ação, esclarece que a atual norma é reedição da Resolução 265/2012, objetos e Ação Civil Pública procedente. A edição da nova resolução "é uma burla que precisa ser afastada, por desrespeitar a decisão anterior, considerada "coisa julgada".
SUSPENSO CONCURSO DA RECEITA
O concurso público da Receita Federal para preencher 699 vagas de nível superior, com salários de até R$ 21 mil, foi suspenso por decisão do dia 11 deste mês, pelo juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em Ação Civil Púbica. Todavia, até ontem, 18, a banca não se manifestou sobre mudanças na tramitação do certame.
ADVOGADO E POLICIAIS SÃO PRESOS
No dia de ontem, 18, a Polícia Federal e o Ministério Público do Rio de Janeiro prenderam um advogado e quatro policiais civis acusados de participação em tráfico de drogas. Os acusados venderam 16 toneladas de maconha para o Comando Vermelho. A prisão deu-se face a mandados expedidos pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende/RJ. Em agosto, duas viaturas da Polícia abordaram um caminhão com 16 toneladas de maconha. Depois da apreensão, policiais civis negociaram, através de um advogado a liberação da carga de entorpecente e a libertação do motorista, com pagamento de propinas.
CNJ EQUIPARA JUÍZES A INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O CNJ decidiu, através de resolução, equiparar os direitos e deveres de juízes e integrantes do Ministério Público. No texto está escrito: "Os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber". Esclarece que a Constituição em vigor já conferia a equiparação, mas, na prática, tem-se encontrado dificuldades para a equiparação.
Salvador, 18 de outubro de 2023.
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