A delegada Kátia Aves, que respondia a processo administrativo disciplinar, foi absolvida de conformidade com decisão da Secretaria de Segurança Pública da Bahia. Ela era suspeita de participação em esquema de grampos telefônicos, atendendo ordem do ex-senador Antonio Carlos Magalhães, em 2002. A decisão sustentou-se em sentença da 17ª Vara Federal da Bahia que inocentou Kária e outros, em caso semelhante, e proferida em 2011.
INQUÉRITO CONTRA FALCÃO É ARQUIVADO
O juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da 2ª Vara Criminal de Santos/SP, determinou arquivamento de investigação contra o ex-jogador Paulo Roberto Falcão, acusado de importunação sexual. Falcão era coordenador de futebol do Santos e, após a publicidade da ocorrência, ele pediu demissão do cargo. Na decisão, o juiz escreveu: "O inquérito policial foi arquivado após manifestação do Ministério Público, acompanhando manifestação da autoridade policial, requerendo o arquivamento por não vislumbrar a ocorrência de crime de importunação sexual".
MULHER DE SENADOR VAI PARA STF
A esposa do senador Randolfe Rodrigues, advogada Priscila Barbosa Carnaúba, 30 anos, foi nomeada para assessoria no gabinete da ministra Cármen Lúcia, no STF. A nomeação foi assinada pela então presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
ELEIÇÕES NA ARGENTINA
Os três candidatos à presidência da Argentina estão bem próximos no ranking eleitoral. Javier Milei, deputado federal como Bolsonaro, no Brasil, tem 29,6% dos votos; Patrícia Bullrich, ex-ministra de Segurança no governo Macri, obtém 28% e Sergio Massa, atual ministro da Economia, conta com o percentual de 27,27%. O pleito será realizado amanhã e triste da Argentina se escolher o Bolsonaro de lá.
HABEAS CORPUS
Em Habeas Corpus Rafael Garcia Campos e outros ingressaram no STJ contra medida cautelar que proibia contato do Impetrante, pai, com o filho. O Ministério Público Federal manifestou assegurando que a fixação de medida restritiva substitutiva não pode sobrepor à família. O ministro relator, Messod Azulay Neto invocou jurisprudência da corte para derrubar a proibição de contato do pai com o filho, em ação penal, que tramita no Paraná, na qual ambos são investigados. Pai e filho foram presos preventivamente, acusados de participação em organização criminosa, receptação qualificada, venda e transporte ilegais de agrotóxicos e lavagem de dinheiro. A proibição do contato do pai com o filho originou-se do Tribunal de Justiça do Paraná, que substituiu a prisão por medidas cautelares, dentre as quais a proibição de contato do pai com o filho.
O Tribunal negou o recurso, provocando busca da instância superior. O relator manteve a proibição do empresário e do filho com outros investigados e com testemunhas da ação penal, mas relaxou o impedimento do contato do pai com o filho, sob fundamento de que prevalece o vínculo familiar nos termos de jurisprudência do STJ.
TRT MANTÉM CONDENÇÃO DO SBT
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença condenatória do SBT, referente a danos morais reclamados pela jornalista Rachel Sheherazade. Ela trabalhou no SBT por quase 10 anos e receberá indenização de R$ 500 mil. Em cerimônia de premiação, em abril/2017, comentando sobre a beleza da jornalista declarou que contratou Sheherazade somente para "ler notícias e não para dar sua opinião". A emissora contratou a jornalista, através de pessoa jurídica, burlando a relação de emprego; face a isso não recebeu 13º salário, férias, FGTS e outros benefícios dos jornalistas.
Salvador, 21 de outubro de 2023.
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