O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba suspendeu multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a um advogado e a seu cliente, prefeito de Alhandra/PB, por descumprimento de deliberação do Tribunal. O fundamento foi de que os dois não eram parte na causa e "o advogado não pode ser compelido a responder, solidariamente, algo que deve ser imposto, unicamente, a parte processual". A decisão deu-se em Mandado de Segurança impetrado pela OAB/PB contra a punição consistente na multa de R$ 12 mil. A entidade alegou que a penalização do advogado deu-se pelo exercício de seu ofício, como assessor jurídico da parte. A decisão liminar foi mantida pelo colegiado.
TRIBUNAL EXCLUI MULHERES TRANS E OUTROS DE COTAS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a excluir mulheres trans e travestis, indígenas, quilombolas e campesinas das cotas para contratação de serviços terceirizados nos tribunais, de conformidade com contemplação estatuída em resolução do CNJ. O objetivo da norma prende-se a reduzir as desigualdades e possibilitar inclusão, no mercado de trabalho, de mulheres em situação de vulnerabilidade. A resolução contempla seis grupos sociais através das cotas, mas o Tribunal, por meio de portaria, considerou somente quatro grupos, que são as mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar, migrantes e refugiados, mulheres em situação de rua e egressas do sistema prisional. Foram excluídas mulheres trans e travestis, indígenas, quilombolas e campesinas.
TRIBUNAL CRIA E REATIVA VARAS CRIMINAIS
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprovou a criação e reativação de Varas Criminais em duas comarcas. Em Santo Antônio de Jesus será criada a 2ª Vara Criminal, competente para "julgar os casos vinculados à infância e juventude, e violência doméstica e contra a mulher". Foi reativada a Vara Criminal de Mundo Novo, separando os processos criminais da única vara da comarca, que julgava todos os processos cíveis e criminais.
CHEFE DA RECEITA É DEMITIDO
Ricardo Pereira Feitosa, chefe da inteligência da Receita Federal, no início do governo de Jair Bolsonaro, foi demitido hoje, 5, do cargo de auditor fiscal, pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad. Na portaria de demissão consta que Feitosa se valeu do cargo "para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". A denúncia inicial partiu do jornal Folha de São Paulo, em fevereiro/2019, porque o servidor "acessou e copiou de forma imotivada dados fiscais sigilosos do coordenador das investigações sobre o suposto esquema das "rachadinhas" e de dois políticos que haviam rompido com a família Bolsonaro, o empresário Paulo Marinho e o ex-ministro Gustavo Bebiano".
TELEGRAM RESPONDE A AÇÃO POR DADOS FALSOS
O Telegram vai responder a ação judicial proposta pela Advocacia-geral da União, hoje, 5, na Seção Judiciária da Justiça Federal no Amazonas, porque há grupos que inserem na rede dados falsos de imunização do SUS; trata-se de pessoas que se recusam a vacinar e burlam a fiscalização de empresas, escolas, ligas esportivas. A Advocacia pede a remoção definitiva desses grupos que vendem vacinação e até passaportes falsos; na ação, é requerida que a rede social informe dados pessoais de administradores, gestores e vendedores de cem canais, envolvidos na atividade criminosa.
HOMEM É PRESO POR ESTUPRO
Um homem, funcionário da Prefeitura de Luziânia, no entorno do Distrito Federal, foi preso por abuso sexual infantil, apesar de vestir uma camisa com a inscrição "Proteja nossas crianças e adolescentes". Ele foi denunciado por estupro de vulnerável contra duas crianças de 8 e de 10 anos. O homem foi exonerado do cargo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho. O servidor, nas redes sociais, compartilhava informações sobre crimes de estupro e abuso sexual contra menores; além disso divulgava sua atuação em instituição de assistência social.
Salvador, 5 de outubro de 2023.
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