O CNJ na entrega do prêmio nacional Solo Seguro, em Brasília, consignou menção honrosa ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e à juíza auxiliar Indira Meireles. A homenagem deveu-se ao trabalho do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria da Bahia. Foram abertas mais de 14.500 matrículas e emitidas mais de 7.600 títulos de propriedade, pelo NUREF. O Solo Seguro busca práticas inovadoras que contribuem para o combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.
IRMÃ DE MINISTRO PROCESSA CIDADÃO
A irmã do ministro Cristiano Zanin, recentemente nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o STF, reclamou e a Polícia Civil de São Paulo indiciou Rogério Cardoso Júnior, pela prática do crime de lesão corporal dolosa e maus-tratos a animais. Ele é acusado de agredir com chutes a advogada Caroline Zanin Martins. Os cachorros latiram, quando Rogério passava em frente a um condomínio, em Perdizes, oeste de São Paulo, e para não ser mordido, defendeu-se naquilo que se chamou de agressão. O inquérito foi feito pelo 23º Distrito Policial.
ADVOGADOS PREDADORES
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tomou providências contra um grupo de advogados, chefiado pelo bacharel Luiz Fernando Cardoso Ramos, face as ações contra bancos. Estão sendo investigados também os clientes dos profissionais. Além de Ramos, fazem parte do grupo os advogados Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira, Iolanda Michelsen Pereira, Nathália Michelsen Pereira e Tiago Cardos Ramos; todos eles estão suspensos judicialmente de atuarem e tiveram os certificados digitais cancelados. O Tribunal recomenda aos juízes que façam investigações prévias antes de despachar nos processos desses advogados.
MÉDICOS SÃO ABSOLVIDOS
Dois médicos foram condenados pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serrinha/BA; houve recurso e o Tribunal de Justiça da Bahia reformou a sentença para absolver os profissionais, acusados de homicídio culposo. O médico trabalhava no plantão, na Santa Casa de Misericórdia de Serrinha e realizou um parto de emergência; outra médica assumiu após a saída do colega, e deu alta à parturiente e ao recém-nascido, mas horas depois a criança voltou ao hospital, onde faleceu. A família ingressou com ação criminal contra os dois médicos que foram condenados a 2 anos e 4 meses de detenção, além de prestação pecuniária no valor de 50 salários mínimos para cada um em favor dos pais da vítima. O Tribunal invocou aplicação do art. 386, V do Código e Processo Penal e o art. 121, §§ 3º e 4º do Código Penal, para absolver os médicos.
OAB ABSOLVE ADVOGADO
O Tribunal de Ética Disciplinar da OAB/SP, através da 1ª Turma, isentou um advogado de punição, sob fundamento de que o profissional, detentor de mandato do empregador, ao propor reclamação trabalhista conta o empregador, não é obrigada a comunicar-lhe o ajuizamento, salvo através da citação. Os membros do conselho entenderam que se a empregadora juntar ao processo mandato, constando o reclamante como outorgado, visualiza-se irregularidade processual, sem implicar em ilegalidade por parte do advogado reclamante, porque não praticou ato algum.
CONCURSO SUSPENSO
O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu o concurso para formação de soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro, depois de denúncias de edital que previa apenas 10% das vagas para mulheres. O pedido foi formulado pela Procuradoria-Geral da República, que pediu cancelamento do certame. O primeiro concurso foi fraudado e agora mais uma irregularidade.
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