A primeira audiência pública sobre a reforma do Código Civil aconteceu na manhã de hoje, na sede da OAB/SP. O grupo foi presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ e foram designados dois relatores, os professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. A audiência está dividida em três partes: na primeira, serão ouvidos os relatores das oito comissões temáticas, na segunda, manifestação de dez especialistas convidados e na terceira acontecerão debates. Após elaboração o texto será encaminhado à presidência do Senado que, na forma de projeto de lei, será analisado pelos senadores, seguindo para comissões e plenário.
SEM FINDAR ADMINISTRATIVO, SEM CRIME
O juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou denúncia do Ministério Público Federal, contra um empresário, sob fundamento de que o caso ainda está em apreciação na Receita Federal, na forma do art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 e invocou a Súmula Vinculante 24 do STF. O magistrado explica que o crédito tributário teve apuração iniciada em processo administrativo fiscal, ainda em fase de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escreveu na decisão de rejeição da denúncia: "Com efeito, apenas uma pequena parte de um suposto crédito tributário de mais de 10 milhões de reais tornou-se exigível por meio de execução fiscal, pois o valor principal consiste em apenas R$ 100.514,11, que decorre da soma de valores de 2009 (R$ 19.336,24) e de 2010 (R$ 81.177,87). Ou seja, o crédito tributário em discussão na sua totalidade ainda não foi definitivamente constituído".
GOLPE DO PIX, INDENIZAÇÃO
Um consumidor ingressou com reclamação e o juízo de 1ª instância julgou improcedente o pedido. Trata-se de pix emitido em fraude. O autor recebeu ligação de pessoa, identificada como funcionária do banco, informando que foi efetuado um pix, equivocadamente, para sua conta e deveria ser devolvido; o cliente recebeu uma foto do pix com dados bancários completos e indicou o passo-a-passo para ele fazer a devolução. Foram efetivadas três transferências, no valor total de R$ 14.840,00; depois disso, ele percebeu a fraude e registrou boletim de ocorrência.
O caso foi para o Tribunal e o relator, desembargador Marcus da Costa Ferreira, na 2ª seção cível do Tribunal de Justiça de Goiás, reformou a sentença, sob fundamento de que as fraudes "via pix constituem fortuito interno, decorrente da falha na prestação de serviço". Assegurou que "as instituições financeiras devem criar mecanismos de segurança e impedir golpes de engenharia social". Por maioria de votos o pleito do consumidor foi atendido.
CÂMARA EXIGE BAFÔMETRO DE VEREADORES
A Câmara de Vereadores do município de Pirpirituba/PB, aprovou obrigatoriedade de todos os vereadores se submeterem a teste de bafômetro antes de participar das sessões. O presidente da Casa, vereador Carlinhos Simões, alega tratar-se de apelo da sociedade, pelas redes sociais e torna-se o recurso apropriado para disciplinar as sessões da Casa. O município tem 11 mil habitantes e já houve vereador atuando embriagado, na sessão.
ISRAEL PEDE PARA CIDADÃOS DEIXAREM EGITO E JORDÂNIA
O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, em comunicado, emitido no sábado, 21, pediu aos cidadãos israelenses para que "saiam imediatamente" desses países, Egito e Jordânia. Diz a nota: "Em razão da guerra em curso, nos últimos dias temos verificado um aumento significativo de protestos anti-Israel em países de todo o mundo, em particular nos países árabes no Oriente Médio".
PASTOR, QUE ABUSA SEXUALMENTE, É PRESO
O pastor Vanderlei de Oliveira, de Anápolis/GO, foi preso, na sexta-feira, 20, porque alegava "incorporar anjos", mas visava abusar sexualmente de fiéis. A Polícia já ouviu nove vítimas, entre homens e mulheres. Os crimes ocorreram há mais de dez anos e uma das vítimas alegou que foi abusada pelo homem em 2013. O pastor pedia fotos íntimas, sob fundamento de que fazia parte de uma "campanha" para obter sucesso, junto aos anjos. Em outra oportunidade, o pastor disse que incorporou "anjos" e ela seria "amaldiçoada", se contasse o fato para terceiros. Interessante é que a esposa do pastor pedia à mulher para atender ao pedido do marido inclusive de masturbação.
DEPUTADA PEDE REVOGAÇÃO DE SALÁRIO DO GOVERNADOR
A deputada federal Dandara Tonantzin, através de ofício, questiona a proposta de reajuste salarial concedido aos servidores de Minas Gerais, no Regime de Recuperação Fiscal, pedindo revogação. O projeto do governador, enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, prevê duas recomposições de 3%, em 2024 e outra em 2028, para o funcionalismo público estadual para os próximos nove anos. A parlamentar alega que esse aumento não recompõe a perda salarial dos servidores. Ao mesmo tempo, ela pede revogação da Lei Estadual n. 24.314/23, "que elevou os vossos subsídios/salários em cerca de 357,99%".
Salvador, 23 de outubro de 2023.
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