Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil legislou com 129 emendas constitucionais e discute-se, no Congresso, a emenda de número 130, a 45/2019, que altera tributação de consumo. Considerando estados e municípios, desde 5 de outubro/1988, foram editadas 7,48 milhões de normas, ou seja, 845 por dia útil. O estudo foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, IBPT, anota que só na área tributária foram 492.521 normas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE: R$ 1,1 BILHÃO COM MEDICAMENTOS
No ano de 2022, o Ministério da Saúde gastou em torno de R$ 1,1 bilhão em medicamentos, cumprindo determinações judicias. Pouco mais da metade deste valor refere-se a três remédios de doenças raras, que custaram R$ 575 milhões. O atalureno, no mercado com o nome de Translarna, custou R$ 257 milhões e trata de distrofia muscular de Duchenne; a doença afeta 1 em cada 3.500 a 5.000 meninos. Soliris foi o segundo medicamento mais caro, que custou R$ 216 milhões e serve para tratamento de duas doenças do sangue, hemoglobinúria paroxístico noturna e síndrome hemolítica urêmica atípica.
STF FORMA MAIORIA PARA CONDENAR MAIS ARRUACEIROS
O Plenário Virtual do STF formou maioria de 6 votos, ontem, 16, para condenar seis réus pelos ataques à Praça dos Três Poderes, no 8 de janeiro. O relator, ministro Alexandre de Moraes, propôs condenação de 17 anos para cinco dos seis acusados e 14 anos para o sexto. Os réus foram denunciados pela Procuradoria-geral da República pela prática dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. A sessão virtual será encerrada no final do dia de hoje, 17.
LEI SOBRE TRANSPARÊNCIA É CONSTITUCIONAL
O prefeito do município de Rio das Ostras/RJ ingressou com representação por inconstitucionalidade da Lei 2.705/2022, contra o presidente da Câmara Municipal por lei que traça regras de controle da administração estatal, consistente em disponibilizar dados relativos aos conselhos municipais em até dez dias úteis, a partir da expedição no Portal da Transparência. O relator, desembargador Maurício Caldas Lopes, assegurou que a norma questionada "visa a dar efetividade aos princípios da administração pública, especialmente ao da publicidade. E o Legislativo tem competência para propor regras que melhorem o controle do Estado". Escreveu o relator: "Não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (artigo 61, parágrafo 1º, II, "a", "c", e "e", da Constituição Federal). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a constitucionalidade da lei questionada.
DOIS POLICIAIS SÃO PRESOS
Na Operação Calliduas, deflagrada pelo Ministério Público e pela Polícia Civil, foram cumpridos dois mandados de prisão de dois policiais e oito mandados de busca e apreensão no município de Juazeiro. A Operação presta-se para combater organização criminosa que atua no tráfico de drogas, além da prática de homicídios. O caso teve início com o homicídio de Mateus Tailan Souza dos Santos, no domingo, 15, atingido por disparos de arma de fogo originada de policiais investigados na Operação. Os policiais inventaram a versão de que Mateus trafegava com uma moto e fugiu após perseguição da viatura policial. A verdade, entretanto, foi de que Mateus foi conduzido de sua residência em uma viatura da Polícia Militar e encontrado morto.
ADVOGADO KAKY É CONDENADO
O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, foi condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, porque ofendeu os advogados do humorista Marcius Melhem, em ação que tramita na Justiça carioca. A pena aplicada a Kakay foi sustentada pelo advogado Técio Lins e Silva, enquanto o advogado Felipe Santa Cruz atuou na defesa de Kakay. Acontece que Lins e Silva apresentou representação na OAB contra Santa Cruz, porque o advogado não poderia assumir a defesa no Rio de Janeiro, como ex-presidente da seccional.
Salvador, 17 de outubro de 2023.
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