O ex-presidente Jair Bolsonaro não declarou ao Departamento de Documentação Histórica da Presidência armas recebidas do governo dos Emirados Árabes, em 2019. Ele recebeu um fuzil e uma pistola e no mês de março seus advogados entregaram à Polícia Federal as duas armas. Isso só aconteceu, depois que o órgão competente da Presidência informou ao Tribunal de Contas da União dos objetos recebidos sem a devida declaração.
CANCELAMENTO DE VOO SEM INDENIZAÇÃO
Lívia Maria Saraiva Lima ingressou com ação de indenização por danos morais contra a Tam Linhas Aéreas, porque seu voo de Porto Velho/RO para São Paulo foi cancelado por mau tempo na cidade de destino e só teve viagem no dia seguinte. O caso comportou recurso e a 1ª Turma Recursal de Rondônia manteve a decisão do juiz, no sentido de que as "condições meteorológicas se constituem como motivo de força maior e que impedem a requerida de cumprir o contrato na forma celebrada". Foi negado o pedido de indenização, face ao motivo de força maior.
ESTUDANTE COM DEPRESSÃO CONSEGUE TRANSFERÊNCIA
Uma estudante de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro conseguiu modificar decisão do juízo de primeiro grau para ser transferida a outra universidade pública, próxima de sua família. Kallen Farias Soares dos Santos fez o pedido porque queria tratar do diagnóstico de depressão. A sentença foi alterada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e garantiu-lhe a transferência sem necessidade de novo processo seletivo; ela tentou passar no vestibular por seis vezes até conseguir aprovação na UniRio. A decisão diz que "para o tratamento adequado, seria necessária a proximidade de seus familiares, segundo recomendações médicas. A enfermidade justifica a transferência da aluna".
VICE-PROCURADOR DEFENDEU CONDENAÇÃO DE GLEISI
O vice-Procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, cotado para assumir a vaga deixada pelo ex-Procurador Augusto Aras, tem resistência no PT. Em sustentação oral, em 2016, na Segunda Turma do STF, ele defendeu abertura de ação penal contra Gleisi e seu ex-marido, Paulo Bernardo, que foi aberta, mas posteriormente, mandada para o arquivo, de conformidade com votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O vice-Procurador afirmou que "os denunciados tinham plena ciência do esquema criminoso e da origem espúria das quantidades que receberam". Neste processo, Gleisi foi acusada de ter recebido R$ 1 milhão de contratos superfaturados da Petrobras. Gonet tem apoio dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Morais.
BRUNO DANTAS EM CAMPANHA PARA STF
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, está em desabrida campanha para ocupar a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, no STF. Ele assinou carta comprometendo com a diversidade racial. Todavia, é quase certo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tem o nome na pessoa de Flávio Dino, da Justiça. O outro que também disputa o cargo é Jorge Messias.
EX-SENADOR É CONDENADO
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai receber R$ 10 mil, dos R$ 1,5 milhão que pediu, de conformidade com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença de indenização por danos morais. Trata-se da delação do ex-senador Delcídio do Amaral, na Operação Lava Jato. O entendimento dos desembargadores foi de que foram feitas falsas acusações contra Lula, em 2016, de obstrução da Justiça. O ex-senador declarou que o presidente pediu-lhe para "segurar" a delação premiada de Cerveró. O problema todo é que Lula foi, absurdamente, absolvido ou, por outras motivações mandados seus processos para o arquivo, de todos os crimes que praticou.
Salvador, 2 de outubro de 2023.
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