Entre os dias 19 de outubro e 28 de novembro, a Escola Superior da Advocacia, ESA, promoverá o curso de "Prática em Advocacia Eleitoral", destinada a advogados. As aulas serão realizadas entre 18.30 às 21.30 horas, no Auditório da ESA, no Edifício Centro de Cultura, no Campo da Pólvora, em Salvador. As inscrições custam R$ 100,00 sem desconto e R$ 50,00 para jovem advocacia, estudante e advogados idosos. O curso terá carga horária de 27 horas, ministrado dentre outros pelos professores Luiz Viana Queiroz, Renata Mendonça, Ademir Ismerim Medina e outros.
EX-DEPUTADO É CONDENADO
O Movimento Renovação Liberal, pessoa jurídica a quem pertence a marca MBL, ingressou com ação judicial de indenização por danos morais contra o ex-deputado federal Jean Wyllys. Trata-se de ofensas contra os integrantes do grupo, considerados como "defensores do nazismo", na expressão do ex-deputado, proferidas em reportagem do jornal Folha de São Paulo. O juiz Danilo Mansano Barioni, da 38ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sentença, publicada na quarta-feira, 4, condenou Wyllys na indenização de R$ 10 mil. O magistrado escreveu na sentença que o ex-deputado "extrapolou os limites da liberdade de expressão e, mais que isso, acarreta à entidade autora vilipêndio à honra objetiva".
ADVOGADO AGRIDE MULHER NO ELEVADOR
O advogado José César Cavalcanti Neto agrediu uma mulher no interior de um elevador, no bairro do Bessa, em João Pessoa. As câmeras de segurança do condomínio flagraram a ação do advogado. Ele já tinha tido seu registro na OAB suspenso, de conformidade com procedimento da entidade. A polícia recebeu as imagens e constatou-se a presença de uma moradora que obrigou o condomínio a denunciar o fato. A agredida estava em viagem, mas vai prestar esclarecimento logo que retornar.
PEC DO QUINQUÊNIO
A PEC do quinquênio, que representa adicional no salário dos juízes, procuradores e defensores, tornou-se motivo de barganha no Senado, trocando com o avanço no projeto de combate aos supersalários no serviço público. Quer-se limitar os penduricalhos, através de reforma administrativa, destinada a rever gastos com o funcionalismo. O projeto ainda não tem relator e está parado desde agosto/2021. O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco exige a "valorização da carreira" no Judiciário, através da aprovação da PEC do quinquênio. O benefício foi extinto em 2006 e estipula o percentual de 5% a cada cinco anos até o limite de 35%.
PERITO É PRESO
Um perito do Instituto Médico Legal, IML, sugeriu ao delegado para apropriarem do dinheiro que estava na conta bancária de uma vítima, através do celular da estudante de medicina que morreu em Mineiros. Ele foi autuado pela prática do crime de corrupção ativa. Em uma pizzaria, enquanto jantavam, o perito informou ao delegado que mexeu no celular da estudante e ela tinha dinheiro na conta. A Polícia Técnico Científica afirmou que o servidor foi afastado e o caso está na seara criminal.
PLANO DE SAÚDE É CONDENADO
O juiz Flávio Augusto Martins Leite, da 24ª Vara Cível de Brasília, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposto por Camila Chaves Rehn e Julieta Maria de Azevedo contra Sul América Companhia de Seguro, julgou procedente e condenou a empresa a pagar a importância de CR 5 mil. O magistrado concluiu que os fatos "caracterizam dano moral aos direitos de personalidade do paciente, pois ultrapassaram os simples transtornos e aborrecimentos comuns na vida em sociedade". A mulher tinha dor pélvica e hemorragia uterina e foi internada com urgência em hospital particular, credenciado da Sul América. A equipe médica entendeu necessária cirurgia de emergência, mas precisava de autorização, e o o plano negou. Em novo pedido de autorização, houve a segunda negação até que foi realizada a cirurgia e o hospital cobrava da paciente R$ 176 mil pelos procedimentos.
Salvador, 7 de outubro de 2023.
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