A PEC RECLAMADA PELO POVO BRASILEIRO!

Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes insurgiram-se contra os trabalhos dos senadores, quando classificaram de intimidação o simples fato de a Casa Legislativa aprovar uma Emenda Constitucional, que há muito deveria ter sido posta em prática ou pelos próprios ministros ou por essa Emenda que tramita há mais de três anos. A manifestação, através do voto dos senadores, presta-se para conter a avalanche de decisões monocráticas dos ministros contra tudo e contra todos; aliás, as decisões individuais de cada ministro ultrapassam o percentual de 90% dos trabalhos do STF, ou seja, são 11 Supremos para decidir desde pequenas demandas até as mais sérias causas, sem ouvir o colegiado. O Ministro Gilmar Mendes chega a considerar "ameaça" ao Judiciário e diz que "não se pode brincar de fazer PEC". A medida aprovada no Senado nem foi tão ampla como deveria ser, porquanto limitou a suspensão das monocráticas somente no caso de eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso. Na verdade, nesses últimos tempos, o STF é que tem invadido temas de competência dos parlamentares. 

O ministro Roberto Barroso declarou que "nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalização do país". Barroso disse também que o "STF não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento". A interpretação do ministro é equivocada, porquanto as mudanças promovidas são indispensáveis para que o Supremo volte a funcionar com o colegiado e não pelo bem prazer de cada ministro ditando as regras, como se cada um fosse os onze. E mais: o Senado e a Câmara dos Deputados existem para promoverem modificações nas leis, quando necessárias, e o STF foi criado para julgar, com a participação de todos os onze ministros, não somente através de cada um interpretando o entendimento de todos, o que não acontece, na maioria das vezes. Não procede a versão do presidente do Supremo quando assegura que "não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas". Pode existir conveniência pessoal e política maior do que cada ministro proferir decisões de competência de toda a Corte?  

O ministro Gilmar Mendes com a intenção de liderar a Corte verberou que "esta Casa não é feita de medrosos", ou "Esta Casa não é composta por covardes", quando ninguém afirmou essas aleivosias. Aliás, parlamentares já denunciaram pressão de ministros para não aprovarem a PEC e essa proclamação mostra que a Casa legislativa é que não é composta por covardes. E mais: se os senadores não aprovassem a PEC, aí sim, estaria caracterizada a covardia, pois o mundo jurídico, os brasileiros estão satisfeitos com a aprovação da PEC, que freia o mandonismo desenfreado dos ministros. Interessante é que os ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso querem estabelecer as prioridades do Supremo, quando afirmam sobre a aprovação da PEC: "Nenhuma resposta para temas que são urgentes para a democracia! O problema são o STF e suas liminares. Estranha prioridade!" Que dizer dos ministros quando oferecem prioridade para julgamentos de causas que melhor estariam para ser decididas nos Juizados Especiais? Que dizer do engavetamento de inúmeras demandas guardadas nos gabinetes sem nenhuma decisão? Enfim, as prioridades do Parlamento não deve sofrer avaliação de ministros do STF, mas definição dos parlamentares.  

Enfim, os ministros parecem não ter ciência de que a PEC aprovada pelo Senado foi proposta no ano de 2019, e os senadores simplesmente cumpriram com a obrigação de legislar, competência que lhes foi confiada pelo povo brasileiro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi muito feliz, quando assegurou que "nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil".

Salvador, 24 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.