ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 815, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 395/2021, que Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição,  instituída pela Resolução CNJ n. 194/2014, com o objetivo de estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros,

DECIDE

Art. 1º Instituir Banco de Modelos de Atos Judiciais no sistema judicial PJe 1º Grau.

Parágrafo único. A administração do Banco de Modelos será realizada pela Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição, com o apoio da Diretoria de 1º Grau.

Art. 2º O cadastro de modelos será realizado mediante a contribuição de Magistrados de 1º Grau, com a disponibilização dos modelos dos atos judiciais na pasta de rede interna Psyche, acessível pelo link \\psyche\CAPG, com acesso restrito aos Juízes e aos administradores do Banco.

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 816, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui Grupo de Trabalho do Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau – Competência Sucessões. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 395/2021, que Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDOa Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição,  instituída pela Resolução CNJ n. 194/2014, com o objetivo de estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros; e

CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário n. 815, de 8 de novembro de 2023, que instituiu o Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

DECIDE

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho do Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau – Competência Sucessões.

Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho:

I - analisar e validar os modelos de sentenças, decisões e despachos da competência de Sucessões;

II - garantir o cumprimento das normas de submissão (padrão de formatação e palavras-chaves);

III - definir glossário para cadastramento dos modelos;

IV - validar, no mínimo, 03 modelos de sentenças, a cada mês;

V - enviar os modelos validados para o e-mail diretoria1grau@tjba.jus.br, para inserção no Banco de Modelos do sistema judicial PJe 1º grau. 

Art. 3º Integram o Grupo de Trabalho:

I. Juíza de Direito Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, Juíza Titular da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos;

II. Juíza de Direito Nartir Dantas Weber, Juíza Substituta de Segundo Grau;

III. Juiz de Direito Cícero Dantas Bisneto, Juiz Titular da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos. 

Art. 3º No Banco, serão aceitos modelos de sentença, decisões e despachos de todos os ramos do Direito.

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