A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2191/2023, que reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente. O texto foi aprovado sem alterações e há modificações no Código Penal para prever como homicídio qualificado a prática contra a Magistratura e membros do Ministério Público, no exercício da função. São estabelecidas medidas de proteção aos Juízes, a exemplo do reforço na segurança orgânica, escolta, fornecimento de coletes balísticos e blindagem de veículos. Outra conquista refere-se à vedação do vazamento de dados pessoais, aptos a causar risco à integridade física de Magistrados, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A aprovação do Projeto contou com intenso trabalho da Associação dos Magistrados Brasileiros. O Projeto seguirá para o Senado Federal, onde será discutido e votado.
O Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, em trabalho inédito, mostra que cinco em cada dez magistrados já sofreram ameaças à vida ou à integridade física. Os dados do levantamento teve parceria da Federação Latinoamericana de Magistrados, FLAM, e do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, IPESPE. O relatório constatou que em 96% dos casos, as ameaças decorrem da atividade profissional.
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