Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional busca conceder ao parlamento a condição de derrubar, por maioria, entendimentos do STF que "ultrapassem os limites constitucionais". A grande dúvida é sobre quem vai aferir que eventual decisão ultrapassou os limites; pela Emenda, certamente, a definição final sobre matéria, eminentemente judicial, sairá da Corte e vai para o Congresso. O ministro Gilmar Mendes classificou a Proposta de inconstitucional e esclareceu que dispositivo semelhante foi inserido na Constituição promulgada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1937. Mendes, como sempre, já antecipou seu voto, caso a matéria seja aprovada pelo Congresso. Disse o ministro: "Isso, se passar, obviamente que interpretaremos como inconstitucional. Essa ideia não tem boa origem".
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