Tribunais de Justiça e Ministério Público não respeitam normas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e aumentam os salários de magistrados, promotores e procuradores de acordo com suas conveniências. Os abusos ocorrem na medida em que promovem reajustes automáticos, concedido pelo Congresso Nacional aos ministros do STF, em abril, no percentual de 6%, sem lei que legalizam o reajuste. O STF já decidiu pela inconstitucionalidade de "reajuste automático" nos estados. Neste sentido, a Corte julgou gatilhos criados por lei no Tocantins, beneficiando magistrados e membros do Ministério Público, definindo pela inconstitucionalidade.
Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei, elevando o salário dos ministros do STF de R$ 39,3 mil para R$ 41,6 mil, a partir de abril; daí em diante o aumento é escalonado até R$ 46,4 mil, em 2025. Os tribunais de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Acre e o Ministério Público do Acre enviaram projeto de lei para as Assembleias Legislativas regularizando o reajuste. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou o uso do gatilho e assegurou que a recomposição dos salários ocorrerá na medida que for necessária. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná fizeram o reajuste sem lei, mas através de portarias e resoluções. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.
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