MUDANÇAS NO CÓDIGO ELEITORAL

O Projeto de Lei 112/2021 propõe substanciais mudanças no Código Eleitoral. O Projeto, com 300 páginas, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita no Senado Federal. Dentre outras alterações estão o aumento de seis meses para quatro anos para a desincompatibilização de magistrados e membros do Ministério Público que possam candidatarem na eleição; modifica os critérios para escolha dos Corregedores dos Tribunais Regionais Eleitorais, interferindo na autonomia das Cortes. 

A AMB, através do presidente Frederico Mendes Júnior, manifestou sobre as proposições: "Uma das principais prerrogativas do Judiciário, garantida pela Constituição Federal, é a independência. Mostramos aos senadores que as mudanças pretendidas por meio do Projeto de Lei são inconstitucionais, por violarem os direitos políticos dos Magistrados, bem como a autonomia da gestão dos Tribunais". O aumento do período de desincompatibilização fere o princípio constitucional da isonomia entre os Três Poderes. A aprovação da escolha dos corregedores contribuirá, se aprovada, para desorganizar a estrutura da Justiça Eleitoral.