A OAB promete continuar insistindo, no STF, para que a Corte "cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia". Trata-se de "flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do não reconhecimento da prerrogativa da advocacia de proferir sustentações orais de forma presencial, durante as sessões, nas hipóteses previstas em lei". A entidade assegura que "coibir tais prerrogativas significa apequenar os direitos individuais".
A OAB afirma que "a sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais. A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição".
Nenhum comentário:
Postar um comentário