PEC DAS MONOCRÁRTICAS

O Plenário do Senado aprovou ontem, 22,  a Proposta de Emenda à Constituição, que limita as decisões individuais, denominadas de monocráticas, por parte dos ministros do STF. A medida foi aprovada por 52 votos, quando eram necessários 49, contra 18 da oposição, em dois turnos. Foi retirado da PEC a fixação de prazos para devolução de pedidos de vista, vez que já havia alteração no regimento, fixando tempo para os pedidos de vista. Há ainda a exigência de maioria absoluta de votos para suspender eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, acabando com as decisões unilaterais e monocráticas, tão praticadas pelos integrantes da Corte. Essa PEC tramita no Senado desde o ano de 2019. 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva atuava nos bastidores pela rejeição da proposta. O ministro Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ criticou bastante essas medidas, afirmando que não vê "razão para se procurar mexer" no funcionamento da Corte. Alguns senadores alegam que houve pressão de membros do STF contra a PEC. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco desmentiu revanche contra o STF, mas assegurou que se trata de "busca de um equilíbrio entre os Poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei que é sancionada por um presidente da República, podem ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não individualmente por um". A expectativa é de que haja lentidão na tramitação do Projeto na Câmara, para onde segue para análise e decisão.