PEC DOS CALOTES

A maioria dos ministros do STF votou para autorizar o governo a pagar R$ 95 bilhões em precatórios, ainda neste anos de 2023; o julgamento prossegue, porque o ministro André Mendonça pediu vista, suspendendo a votação, mas não sofrerá alteração se os votantes mantiverem seus votos, porque faltam apenas quatro dos dez membros da Corte. Com a decisão permitiu-se ao governo quitar as dívidas em regime diferenciado. O relator, ministro Luiz Fux, explicou que o governo pode usar crédito extraordinário para cumprir seu compromisso e para rolar parte da dívida, sem violar regras fiscais. A PEC dos precatórios, conhecida por PEC dos calotes, foi promulgada em 2021, e constitui dívidas do poder público, originada de condenações judiciais transitadas em julgado. Pela norma, o governo fica obrigado a pagar um valor máximo por ano, ficando eventuais restos a pagar para os exercícios posteriores.   

Essa PEC foi proposta e trabalhada pelo governo Bolsonaro que conseguiu a liberação de R$ 11 bilhões para utilizar em temas populares, no ano eleitoral, a exemplo do aumento do número de beneficiários do Auxílio Brasil. Assim, o governo deixou de pagar os precatórios e direcionou os recursos para medidas de agrado do povo, causando grande estoque de precatórios para o governo seguinte, de Luiz Inácio Lula da Silva, próximo a R$ 250 bilhões até o ano de 2027.