Em representação do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pediu apuração de irregularidades e suspensão do pagamento dos benefícios concedidos a juízes federais e do trabalho. O documento questiona resoluções aprovadas pelo Conselho da Justiça Federal, CJF, e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CSJT, aumentando a renda dos magistrados. A denúncia originou-se do jornal Folha de São Paulo que apontou o benefício outorgado por excesso de serviço, ampliada a vantagem mesmo para juízes que recebem menos processos. Junto a isso, foi instituído mais uma regalia, consistente no acúmulo de função administrativa, como direção do fórum, integração em comissão temática ou ainda como juiz auxiliar. A Folha mostrou que um juiz do trabalho "em início de carreira ganha R$ 33,9 mil. Cada benefício pode resultar em um adicional de até um terço sobre o salário mensal, de mais de R$ 11 mil. Os dois bônus são cuculáveis".
As benesses são justificadas como meio para equiparar a carreira dos magistrados com os membros do Ministério Público, que já recebem gratificação por acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias. Na petição do subprocurador está escrito: "A situação atual é a de que juízes federais e juízes do trabalho passaram a se beneficiar com gratificação definida ilegalmente via resolução e em acúmulo ilegal ao subsídio que já era percebido pelas carreiras". Adiante: "Saliento que é clara a ilegalidade dessa concessão de vantagem a tais carreiras por via administrativa. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros do Poder somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso".
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