O PT ingressou, no sábado, 11, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, questionando o perdão conferido pelo governador de São Paulo ao ex-presidente Jair Bolsonaro; com a lei, Bolsonaro e outros infratores das regras sanitárias deixarão de pagar mais de R$ 1 milhão aos cofres do Estado. Só Bolsonaro foi liberado de pagar R$ 1 milhão, devido a cinco autuações por não usar máscara em cidades que visitou no estado de São Paulo. Na ação, os autores dizem que a lei "afronta o direito constitucional à saúde, previsto na Constituição por esvaziar o sentido da multa administrativa enquanto mecanismo de combate da pandemia de Covid".
PROCURADORIA CONTINUA SEM TITULAR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não nomeou o novo Procurador-geral da República; a procuradora Elizeta Ramos, assumiu o cargo, interinamente, desde final de setembro, e o presidente continua sem escolher o substituto do ex-procurador Roque Aras. Os nomes cotados desde o início são de Antônio Carlos Bigonha e Paulo Gustavo Gonet. Na reta final, segundo subprocuradores, despontam os nomes de Aurélio Virgílio Veiga Rios e Luiz Augusto Santos Lima. Ministros do STF, como Gilmar Mendes tentam emplacar nomes dos seus preferidos, a exemplo de Bigonha, candidato de Mendes.
TRUMP QUER VOLTAR E ISOLAR ESTADOS UNIDOS
O ex-presidente Donald Trump continua na disputa da presidência dos Estados Unidos e anuncia total repressão à imigração, ação que ele promoveu no seu governo, a exemplo da construção de cercas, divisão com países, entre os quais o México. Trump promete prender os imigrantes, enquanto aguardam decisão para expulsá-los.
MULHER DE LÍDER DO CV VISITA MINISTÉRIO DA JUSTÇA
A mulher de Clemilson dos Santos Faria, o Tio Patinhas, um dos líderes do Comando Vermelho do Amazonas, visitou o Ministério da Justiça pelo menos duas vezes neste ano, segundo revelação do Estadão. Ela esteve com dois diretores e dois secretários do Ministério da Justiça. Luciane Barbosa Farias, conhecida como "Dama do Tráfico Amazonense", foi condenada a 31 anos de prisão.
PROMOTOR É CANDIDATO ÚNICO À PROCURADORIA-GERAL
O promotor Pedro Maia, que foi chefe do gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, é o único candidato a chefiar o órgão; não há lista tríplice para escolha e nomeação. Há questionamentos sobre o fato, apesar de ter havido precedente. De qualquer forma, a votação está marcada para o dia 6 de dezembro e o promotor deverá, por ser candidato único, assumir a chefia do órgão.
BARROSO PREOCUPADO COM SENADO
O ministro Roberto Barroso, mostra-se preocupado com as propostas de alterações do STF, medidas absolutamente justas e compreensíveis. O ministro declarou sua incompreensão em um seminário, realizado em São Paulo, para debater sobre "o papel do Supremo nas democracias". Disse mais: "mexer no STF não é prioridade do Brasil". Barroso trouxe como exemplo o que ocorreu na Rússia, país no qual o presidente da República manda diretamente na Corte de Justiça. Olhem o que disse Barroso: "Atacar as Supremas Cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro".
O Senado tem duas boas proposições: uma para restringir decisões monocráticas dos ministros e outra para fixar o tempo de permanência dos ministros por 10 ou 12 anos, ao invés de permanecer por 30 anos, como é o caso de Dias Toffoli.
O ministro quer deixar como está!
Salvador, 13 de novembro de 2023.
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