O grupo denominado de Prerrogativas apoiou o voto do senador Jaques Wagner a favor da PEC que impede, nos casos que menciona, as decisões monocráticas dos ministros do STF. O grupo, através de Nota, ainda faz grande elogios ao ex-governador da Bahia. Os advogados que se filiaram a esse grupo tem-se destacado pela ojeriza dispensada à Operação Lava Jato e ao ex-juiz Sergio Moro, hoje senador da República, mas o atual posicionamento é absolutamente correto.
VIOLÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
Neste ano, 52 servidores do governo do Rio de Janeiro foram mortos em ações violentas, 46 dos quais pertencentes à Polícia Militar e 3 policiais penais, um civil, um agente do Corpo de Bombeiros e um da Guarda Municipal. Dos 46 policiais, 9 estavam em serviço e 29, de folga, sendo quatro reformados e quatro na reserva. Segundo dados, levantados pelo Disque Denúncia, são mostrados que a cada seis dias, um agente de segurança é assassinado no estado. Na Zona Oeste do Rio, foi registrado o último policial morto; trata-se de Veneza Lobão, 31 anos, que foi assassinada na frente de sua residência em Santa Cruz. Ainda não foi divulgada a motivação do crime, mas a suspeita recai na atuação da cabo da corporação, desde o ano de 2013, que investigava os milicianos e contraventores.
TST MANTEM CONDENAÇÃO DA ALPHA
O Tribunal Superior do Trabalho, através da Terceira Turma, manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que reformou sentença do juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A sentença afastou responsabilidade civil da empresa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região fixou a condenação da Alpha Secure Vigilância e Segurança, no valor de R$ 110 mil, como indenização à viúva de um motorista da empresa, vítima de acidente fatal. Na decisão foi reconhecida a responsabilidade civil da Alpha pela ocorrência, face às várias motivações, dentre as quais a obrigatoriedade de o empregado ser submetido a jornada de trabalho exaustiva. O laudo comprovou que a vítima dormiu no volante, quando trafegava na contramão, sem constatação de frenagem, além de não ter encontrado a seta ligada. A Alpha atribuiu toda a culpa ao empregado e assegurou que ele não era motorista, mas fiscal; afirmou que ele cumpria jornada em escala de 12X36.
FLÁVIO DINO SAI, SIMONE TEBET ENTRA
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, poderá ocupar o cargo de Ministra da Justiça no lugar de Flávio Dino, que vai assumir uma cadeira no STF. Tebet é advogada e especialista em ciência do direito pela Escola Superior da Magistratura e mestre em direito do Estado pela PUC de São Paulo. O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, são apontados como concorrentes ao Ministério da Justiça.
STJ RATIFICA IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO POR DÍVIDA PRESCRITA
Em Recurso Especial, relatado pela ministra Nancy Andrighi, do STJ, foi fixada a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, principalmente a inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome". Na decisão está escrito que "não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e WhatsApp), seja por meio de inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito". No entendimento dos ministros a prescrição "gera o definitivo perdão do débito".
FARMÁCIA DROGASIL É CONDENADA
A Farmácia Drogasil foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia a pagar indenização de R$ 8 mil a um atendente que trabalhava na madrugada, quando sofreu assaltos, no ambiente do trabalho. A sentença que julgou improcedente foi modificada. A relatora, desembargadora Eloína Machado, assegura que "a ocorrência dos assaltos nas dependências da farmácia localizada no bairro do Itaigara, em Salvador, e a ausência de seguranças ou vigias, mesmo durante a noite, foram comprovadas nos autos". Relatório médico atestou o "estresse psicológico do trabalhador". A magistrada invocou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, consistente no dano, no nexo de causalidade entre este e as atividades laborais e a culpa do empregador".
Salvador, 27 de novembro de 2023.
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