O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai analisar, através de um grupo de trabalho, a implantação do Juiz de Garantias no Estado, de conformidade com ato, publicado no Diário Oficial da terça-feira, 7. Apesar de a criação do sistema ter sido por meio de um "jabuti", no pacote anticrime do então ministro Sergio Moro, o STF, decidiu pela obrigatoriedade do juiz de garantias, no país, fixando o prazo de sua implantação em 12 meses, prorrogáveis por mais 12. A nova sistemática, certamente, vai atrasar os julgamentos, porquanto o que era feito por um juiz passará à responsabilidade de dois julgadores e o Brasil nunca teve os cargos de juiz ocupados integralmente.
RÚSSIA EMITE PRISÃO CONTRA JUIZ
O governo relaxado do presidente Vladimi Putin emitiu ontem, 8, mandado de prisão contra Sergio Gerardo Ugaldo Godínez, costarriquenho e juiz do Tribunal Penal Internacional. Na ordem de prisão não consta o motivo específico. Antes disso, a Rússia incluiu o procurador do Tribunal Penal Internacional, Karim Khan, como pessoas procuradas. Tudo parece ser enfrentamento contra o Tribunal, que em março, emitiu ordem de prisão contra Putin, pela prática de crime de guerra, consistente em "deportação ilegal" de milhares de crianças ucranianas do país para a Rússia. Esse mandado de prisão contra o presidente russo tem-lhe impedido de fazer várias viagens internacional com temor de ser preso. Putin não esteve na cúpula dos BRICS, na África do Sul, em setembro, além de ausente também na cúpula do G20, na Índia.
REFORMA RETORNA À CÂMARA
O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição n. 45/2019, que faz a reforma tributária. A matéria tinha sido aprovada, em julho, pela Câmara dos Deputados, mas como o Senado incorporou algumas mudanças, o texto retorna para os deputados reapreciarem. A PEC visa simplificar os tributos federais, estaduais e municipais, impõe alíquotas reduzidas para serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários, além de isentar produtos da cesta básica e outras grandes modificações no sistema atual. A Proposta substitui o ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins, figurando apenas três impostos: Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS, e Imposto Seletivo, IS.
CRIANÇA EM CRECHE EM SALA INFESTADA DE BARATAS
A psicopedagoga Patrícia Rocha, 26 anos, na segunda-feira, 6, por volta das 19.00 horas, dirigiu-se à creche Educa Mais, no Paranoá, em Brasília, e deparou com o filho, de apenas um ano, trancado em uma sala infestada de baratas e com luz apagada. A informação que a mulher obteve foi de que o choro do menino era ouvido havia meia hora. O pai da criança, Davi Nascimento, é estudante de enfermagem e levou o filho para a creche, onde estava em fase de adaptação, pela segunda semana. Moradores da região, ouvindo o choro de crianças, arrombaram a porta da creche, que estava completamente escura. A Polícia foi chamada, mas, em nota à imprensa, a creche declara que "a criança encontrava-se desacompanhada por aproximadamente cinco minutos em um espaço sem que tenha sido notada a sua ausência pelos nossos funcionários".
O pai da criança noticia sobre o abalo psicológico da mãe e registrou boletim de ocorrência na 6ª Delegacia de Polícia. A família promete acionar o Ministério Público do Distrito Federal e entrarão com ação judicial contra a creche por falso testemunho e pelo ocorrido. Davi assegura que tem mais de 10 testemunhas para narrar o fato.
MINISTRO É ACUSADO DE "RELAÇÃO CRIMINOSA"
O ministro Juscelino Filho, ministro das Comunicações do governo Lula, está sendo acusado pela Polícia Federal de manter relação criminosa com o dono de uma empreiteira, suspeito de desvio de dinheiro público, em contratos com a Codevasf, estatal sob direção do Centrão. A Polícia sustenta a acusação na descoberta de mensagens entre o ministro e o empresário Eduardo José Barros Costa, práticas ocorridas entre os anos de 2017/2020. O ministro tinha "funções na Orcrim (organização criminosa) conhecida por todos os membros" do grupo sob comando do empresário Barros Costa. O ministro, logo no início do governo, teve outras acusações, mas o presidente, com todas essas acusações, mantém Juscelino no cargo.
GOVERNADOR ANISTIA BOLSONARO
O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, sancionou lei para anistiar multas pelo descumprimento de medidas sanitárias, impostas durante a pandemia do coronavirus. O governador paga com dinheiro do Estado para continuar próximo do ex-presidente, face ao seu apoio à reforma tributária, combatida por Bolsonaro. Um dos grandes beneficiados é Bolsonaro, que deixará de pagar dívida de R$ 1 milhão e o Estado deixará de arrecadar cerca de R$ 72 milhões.
Salvador, 9 de novembro de 2023.
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