A Justiça Militar tem competência para processar e julgar civis em tempos de paz, segundo maioria formada no STF, 6 votos contra 5, no dia de ontem, 10 Trata-se de um homem que foi denunciado por oferecer propina a um oficial do Exército. O ministro Alexandre de Moraes que votou pela competência, diz que "crimes militares, mesmo praticados por civis, devem ser julgados pela Justiça Militar quando definidos como tal pela lei e quando afetarem a dignidade das Forças Armadas".
MINISTRO QUER CONTINUIDADE DE MONOCRÁTICAS
O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, questionou proposta, que tramita no Senado, limitando poderes dos ministros, dentre as quais a Proposta de Emenda à Constituição que trata das decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. Tramita também no Senado outra proposição que fixa tempo de permanência dos ministros no STF. A proposta sobre as decisões monocráticas já votada pela Comissão de Constituição e Justiça e a outra estabelece o prazo de 90 dias para pedidos de vista. A crítica do ministro é de que "há muitas coisas para mudar no Brasil antes de mudar o Supremo". Não é de competência do ministro fixar o que deve ser decidido no Congresso e as duas propostas são de apoio popular e de todo o mundo jurídico. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acredita que o plenário do Senado votará a medida no dia 21 de novembro.
EMPRESÁRIO AGRIDE ADVOGADO
Enquanto aguardavam uma audiência, na sala de espera da 7ª Vara do Trabalho, em Maceió, um empresário agrediu o advogado Geraldo Carvalho, na quinta-feira, 9, segundo divulgação nas redes sociais. O causídico declarou que o empresário tentou intimidar as testemunhas e seus clientes também em audiências anteriores. Trata-se de reclamação trabalhista, buscando vínculo trabalhista de serviço de motoboys para entregas. O advogado explicou que o agressor "não assinava carteira, não pagava adicional de periculosidade e fingia uma prestação de serviço autônomo, mas a situação dos empregados era clandestina".
JEFFERSON COMPARA MINISTRA A "PROSTITUTA"
O ex-deputado federal Roberto Jefferson e a filha, ex-deputada Cristiane Brasil, foram absolvidos por ofensas à ministra Cármen Lúcia, do STF, no ano passado. Os dois tornaram-se réus, na Justiça Eleitoral, porque em vídeo, que divulgaram no Twitter, Jefferson chama a ministra de "Bruxa de Blair e compara a uma "prostituta". A juíza eleitoral Débora de Oliveira Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, proferiu a sentença, alegando que a ministra não se manifestou no processo, etapa fundamental para a ação penal prosseguir. Escreveu na sentença: "A não oitava da vítima impossibilita concluir a ocorrência de tais ofensas a partir de sua perspectiva própria, ainda que evidentemente graves e absolutamente reprováveis os fatos narrados na denúncia, sem mencionar o contexto em que proferidas as ofensas, o meio em que divulgadas e as condições pessoais da vítima - porquanto só ela - e ninguém além dela - pode afirmar que se sentiu injuriada no caso concreto, ou seja, que os fatos imputados aos acusados violaram efetivamente sua honra subjetiva, embora indiscutivelmente insultosas, do ponto de vista meramente objetivo, as falas direcionadas à pessoa da Exma. Sra. Ministra".
ADVOGADO É PROCESSADO POR CALÚNIA CONTRA PROMOTORES
O advogado Kleber Rezende Lacerda foi denunciado, em outubro/2020, pela 14ª Promotoria Criminal de Brasília, pela prática do crime de denúncia contra três promotores de Justiça, há três anos, mas somente em 9/11, a seccional do Distrito Federal da OAB recebeu resposta, na qual o Conselho Pleno aprovou nota de desagravo contra os promotores. O crime tipificado pela denúncia foi de imputar falsamente o crime de abuso de autoridade aos promotores Luiz Henrique Ishihara, Rodrigo de Araújo Bezerra e Cláudio João Medeiros Miyagawa Freire, na Operação Alto Escalão. Em julho/2021, a 7ª Vara Criminal de Brasília rejeitou a denúncia e o Ministério Público do Distrito Federal não recorreu. O fundamento do juiz Fernando Brandini Barbagalo foi de que o advogado não fez descrição completa do crime de abuso de autoridade, e, portanto, impossível de ocorrer o crime. O magistrado determinou envio de cópia para a OAB/DF e o Conselho aprovou o desagravo.
ACORDO ENCERRDA PROCESSO DE JOGADORES
O cantor Belo, no ano 2000, foi condenado, a pagar ao ex-jogador Denílson o valor de R$ 388 mil, sobre falta de pagamento de uma banda. O valor, com correções monetárias e juros subiu para R$ 7 milhões, mas, após 23 anos, as partes celebraram acordo. O juiz Mazza Britto Melfi homologou o acordo.
NOVOS MINISTROS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou ontem, 10, os novos ministros do STJ: a advogada Daniela Teixeira e os desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos. A sessão solene será realizada no dia 22 de novembro. Daniela foi conselheira da OAB e advoga há 27 anos, em Brasília; José Afrânio, tomou posse como juiz em 1989, e era desembargador no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Teodoro Silva tornou-se desembargador em 2011, no Tribunal do Ceará.
Salvador, 11 de novembro de 2023.
Nenhum comentário:
Postar um comentário