Deputados analisam o ingresso de Mandado de Segurança contra a tramitação da PEC, aprovada no Senado, e que seguiu para ser submetida à Câmara dos Deputados. A PEC limita decisões monocráticas de ministros. O STF conta com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, para segurar a PEC e ministro já declararam que o Projeto é inconstitucional.
EDITAL ABRE VAGA PARA DESEMBARGADOR
De conformidade com edital, publicado hoje, 29, a vaga para o cargo de desembargador com a aposentadoria do desembargador Adenilson Barbosa dos Santos, será preenchida pelo critério de merecimento, e as inscrições serão abertas no período de 1º a 5 de dezembro. Provisoriamente, a juíza Marta Moreira Santana ocupa a cadeira, na condição de juíza substituta de segundo grau.
DIVÓRCIO DE ANA HICKMANN É NEGADO
A ex-modelo Ana Hickmann ingressou na 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em São Paulo, face ao empresário Alexandre Correa, mas o juiz titular negou, sob fundamento de que o divórcio envolve questões de alta complexidade. O marido de Hickmann é acusado de violência doméstica e a ex-modelo pediu medida protetiva. A ação foi redistribuída para uma Vara da Família e Sucessões. Consta em trecho da decisão: "Assim, verifico que a proteção da mulher, que se encontrava em situação de vulnerabilidade perante a lei, especialmente da Lei 11.340/06, cujos requisitos legais para efetiva proteção por este Juízo, já foram conhecidas nos autos nº 1503796-37.2023.8.26.0286 e que eventuais questões discutidas no presente são, de fato, atinentes à competência da Vara da Família e Sucessões e, portanto, não serão objeto de discussão por este Juízo".
SUSPENSA AÇÃO PENAL NA ASSEMBLEIA
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina suspendeu ontem, 28, ação penal contra o deputado estadual Jessé Lopes, acusado de ofender nas redes sociais o juiz João Marcos Buck, em Joinville/SC. O total de 26 deputados foram favoráveis à suspensão e apenas quatro contrários. A ação só será retomada, quando o deputado deixar o mandato. Em janeiro/2021, nas redes sociais, o parlamentar declarou: "Ainda não temos vacina nem para todos os idosos, e o juiz energúmeno já está pedido (sic) para vacinar os vagabundos". O deputado foi obrigado a apagar as postagens, de acordo com decisão judicial.
JUSTA CAUSA POR SEXO NO SUPERMERCADO
A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Contagem/BH, Jordana Duarte Silva, manteve a dispensa por justa causa de um empregado que teve relações sexuais com uma colega nas dependências de um supermercado. O homem ingressou com ação para reverter a justa causa e o pagamento de verbas rescisórias, face a dispensa imotivada; não negou a relação sexual, mas alega que não seria motivo para justa causa, mesmo porque já foi punido pelo mesmo motivo. Escreveu a magistrada na sentença: "não há razões para considerar que houve aplicação de dupla penalidade ou a caracterização do perdão tácito, pois restou demonstrado que não houve aplicação da pena de suspensão, apenas afastamento do autor para apuração dos fatos, mantida a sua remuneração, sendo razoável o tempo transcorrido entre a falta e a aplicação da penalidade". A juíza manifesta que a conduta justifica a dispensa imediata por justa causa. A sentença foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
COMISSÃO APROVA NOVOS INTEGRANTES DO CNMP E CNJ
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje os dois nomes indicados para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2023/2025. Foram aprovados os nomes de Cíntia Menezes Brunetta, com 27 votos e o procurador Edvaldo Nilo de Almeida, com 25 votos. Na mesma oportunidade foram acolhidos para o Conselho Nacional de Justiça os nomes de Daiane Nogueira de Lira, Mônica Autran Machado Nobre, Daniela Pereira Madeira, José Edivaldo Rocha, Renata Gil de Alcântara Videira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Guilherme Guimarães Feliciano. Os nomes dos escolhidos seguirão para o Plenário decidir.
Salvador, 29 de novembro de 2023.
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