O juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, julgou procedente ação por danos morais, porque um advogado com uma procuração ajuizou quatro ações, com as mesmas partes e mesma causa de pedir, visando o mesmo contrato. A cliente foi indagada, em 2018, por funcionário do escritório sobre se ela queria ingressar com ação contra a construtora para obter indenização face a irregularidades no contrato de compra do apartamento. Assim, foi concedida uma procuração, mas foram protocoladas as quatro ações. Na 1ª instância, a primeira ação foi julgada procedente, mas reformada no Tribunal de Justiça; a segunda ação foi extinta, face a acordo firmado entre as partes; todavia, o advogado não repassou a quota do acordo pago pela construtora. A terceira ação foi julgada procedente e a quarta também procedente, mas houve a condenação por litigância de má-fe, em virtude das outras três ações; inverteu-se o ônus da sucumbência.
BRASILEIRO É PREMIADO NA IRLANDA
Caio Benício, natural do Rio de Janeiro, morando em Dublin, na Irlanda, praticou ato digno de reconhecimento da comunidade onde vive. Na quinta-feira, 24, o rapaz presenciou um homem atacando com faca monitores de uma creche e uma criança de 5 anos de idade. Incontinenti, Benício deixou a moto e avançou sobre o agressor, tirou o capacete e acertou na cabeça do homem que caiu e evitou a continuidade das agressões. A gratidão dos moradores deu-se através de arrecadação de 258 mil euros, correspondente a R$ 1,3 milhão, oferecido ao brasileiro. Benício diz que viu uma cena de um cidadão contra uma criança; explica que parou "a moto e o vi esfaqueando a menininha no peito. Eu não tive tempo de pensar. Fui para cima tirei o capacete, até para me proteger, e acertei com o capacete na cabeça e ele caiu".
MILEI TERÁ DIFICULDADES
As propostas do presidente eleito da Argentina, Javier Milei, são difíceis de serem postas em prática: extinguir o Banco Central, dolarizar a economia, facilitar o uso de armas. Milei foi eleito com apoio da direita, representada pela candidata Patrícia Bullrich e pelo ex-presidente Maurício Macri. Além disso, Milei contou com apoio, expresso em carta pública, dos ex-presidentes da Colômbia, do México, da Bolívia e do Chile. As dificuldades de Milei para aprovar seus projetos passam pelo inusitado e cresce com a frágil base que tem no Congresso, além da inexistência de reservas que possibilitam a dolarização da economia do país. A primeira tentativa para formar o governo não deu certo: Demian Riedel, economista e "mileísta de primeira hora", recusou convite do presidente eleito da Argentina, Javier Milei, para comandar o Banco Central. Em entrevista ao jornal La Nación ele disse: "Há uma questão de diferenças na elaboração das políticas e há pessoas que poder fazer isso melhor". O economista foi vice-presidente do Banco Central no governo de Maurício Macri, que apoiou Milei. Acredita-se que todo o problema reside na proposta de Milei de fechar o Banco Central.
HABEAS CORPUS POR ABUSO POLICIAL
Acusados de roubo qualificado tiveram prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Araguari. A defesa pediu revogação da preventiva, sob fundamento de violência física e psicológica praticada pelos policiais, autores da prisão. O desembargador Edison Feital Leite, relator do caso, alegou que o exame minucioso da prova não é admissível no Habeas Corpus. Escreveu no voto: "A ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direitos que não demandem incursão no acerbo probatório". Com este fundamento a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o Habeas Corpus.
INDENIZAÇÃO PARA VENDEDOR DE CACHORRO QUENTE
Um suplente de vereador do município de Atibaia/SP foi condenado pelo juiz José Augusto Reis de Toledo, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal a pagar R$ 3 mil de indenização para um vendedor de cachorro quente, porque ameaçou, pelo WhatsApp defecar e fechar o estabelecimento do autor da ação. O juízo entendeu que o dano moral foi comprovado e agravado pelo fato de a ameaça partir de um parlamentar. O caso aconteceu com um vendedor que faz lives em redes sociais da população carente da cidade. Na suas publicações questionou políticos por atos de corrupção.
Salvador, 26 de novembro de 2023.
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