NEGADA APOSENTADORIA PARA DESEMBARGADORA
O ministro Edson Fachin, do STF, negou recurso da desembargadora Ilona Márcia Reis que pretendia aprovação de sua aposentadoria do Tribunal de Justiça da Bahia. A magistrada questionou o acórdão do STJ, assegurando que tem direito à aposentadoria voluntária e invocou o princípio da presunção de inocência, além de desatenção com os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa". Ela é ré em ação penal da Operação Faroeste, acusada da prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. Ilona está afastada desde fevereiro/2024.
ACESSO GLOBAL À JUSTIÇA
Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, foi mostrada a deficiência de defensores públicos no país; no Brasil, há somente 700 defensores públicos federais e pouco mais de 300 é a composição das defensorias públicas nos Estados e no Distrito Federal, segundo pesquisa Nacional das Defensorias Públicas de 2023. O debate foi presidido pela senadora Augusta Brito que queixou do pouco número de defensorias que prestam serviços em regime de plantão 24 horas para atender à população de baixa renda. Reclamou o atendimento em tempo integral, fundamentalmente para esperar a prestação do serviço nas demandas na área de saúde.
LIRA QUER BARRAR PEC
O STF está confiado no presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que poderá guardar em seu gabinete a apreciação pelos deputados da PEC das monocráticas. Há muita pressão dos deputados sob Lira para que seja pautada a sessão para definição final da PEC, porque consideram intromissão do STF no Legislativo. Lira diz que "os ânimos estão exaltados tanto no Parlamento como no STF". O entendimento é de que o presidente da Câmara não colocará para votação da medida neste ano. Lira já confessou ao presidente do STF que não dará seguimento apressado à PEC já aprovada no Senado, mas confessa que sua "vontade pessoal não vai valer sobre a da maioria dos partidos da Casa". Os parlamentares recordam decisão de Gilmar Mendes, do STF, responsável pela suspensão da investigações sobre desvios em contatos de kit robótica, que envolve Lira e seus aliados em Alagoas.
ESTELIONATO MATERIAL E SENTIMENTAL
O juiz Drewanz Grabner, da 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS, concedeu tutela de urgência, em Ação Reparatório por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Estelionato Material e Sentimental, determinando a "indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um golpista em um caso de estelionato sentimental". O magistrado escreveu na decisão: "As conversas mantidas entre as partes, os vultuosos valores transferidos ao réu e a escritura pública de compra e venda do imóvel indicam a verossimilhança das alegações relacionadas ao suposto golpe sofrido pela demandante". Entendeu o magistrado "prudente averba a existência da ação na matrícula do imóvel, já que a medida não causa maiores prejuízos ao demandado, bem como busca proteger terceiros de boa-fé, inclusive as partes do processo".
A versão da autora é de que "o réu se aproveitou de sua fragilidade e passou a extorqui-la em meio ao relacionamento amoroso iniciado entre eles". O "golpista" convenceu a mulher a vender seu apartamento e prometeu construir, com o dinheiro da venda, uma casa de veraneio para alugar. A mulher ainda repassou para o réu R$ 10 mil para entrada na compra do terreno e depois R$ 84 mil para iniciar a construção. A mulher desconfiou da boa-fé do réu, terminou o relacionamento e pediu para vender o terreno e devolver-lhe o valor, mas o homem desapareceu.
ADVOGADO CHAMA DESEMBARGADORA DE BURRA
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