COLUNA DA SEMANA

O STF termina o ano num inferno astral. A OAB, Justiça do Trabalho, Congresso Nacional e a Imprensa questionam posicionamentos da Corte. Com os advogados há vertentes de diversas naturezas, a exemplo do impedimento de um advogado fazer sustentação oral no Tribunal Superior Eleitoral. O fundamento para essa drástica medida residiu na alegação de que a matéria é prevista no regimento interno da Corte, como se a norma interna fosse capaz de anular leis e a Constituição Federal. O pior é que o ministro Alexandre de Moraes ainda ironizou a pretensão do advogado com a expressão: "a OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais". O presidente da OAB/GO declarou ser "um achaque antidemocrático. É uma postura, sinceramente, que eu jamais imaginei assistir".    

Com a Justiça do Trabalho, no último encontro da advocacia brasileira, em Belo Horizonte, na semana que terminou, manifestou-se contra "esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do Supremo Tribunal Federal". A conselheira federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Ana Ialis Baretta, falou que "o STF vem esvaziando a competência da Justiça do Trabalho sobre o argumento de que existem caprichos nas decisões da Corte que teriam um preconceito em relação ao empreendedorismo, que seria o ecossistema de uma indústria de reclamações trabalhistas. Mas o que há, na verdade, é um preconceito contra a advocacia trabalhista e em relação às prerrogativas do segmento". Disse mais Baretta: "decisões do STF, invalidando julgamentos da Justiça do Trabalho, tornam o Supremo uma espécie de tribunal recursal trabalhista, em afronta à própria Constituição". Afirmou que "há uma crença tola de que enfraquecendo a Justiça do Trabalho estariam beneficiando o empresariado, mas isso não é verdade, porque os únicos beneficiados, na prática, são os descumpridores".

No Congresso Nacional, o imbróglio começou com a manifestação contra o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, porque pautou e foi aprovada a PEC que limita a prolação de decisões monocráticas, que se tornaram regra na Corte, sendo a exceção o pronunciamento do colegiado. Depois da aprovação da PEC, foi encaminhada para a Câmara dos Deputados e já houve denúncia de que alguns ministros pressionam parlamentares para não ratificar o entendimento dos senadores. A primeira conquista do STF deu-se através do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, beneficiado pela Corte em várias decisões que lhe retirou a condição de réu em alguns processos. A informação é de que Lira, apesar de pressionado pelos deputados, promete segurar a PEC em seu gabinete, agradando aos ministros do STF.   

A última encrenca aconteceu com a imprensa nacional, porque em decisão, o STF definiu que a imprensa pode ser responsabilizada pela publicação de entrevistas com indícios de falsidade. Uma das tarefas da imprensa para evitar punição consiste no cuidado que deve ter para as publicações e as circunstâncias das entrevistas ao vivo, segundo alegam alguns ministros. Duas condições para a responsabilidade ser atribuída à imprensa: se "havia indícios concretos da falsidade da imputação" e se "o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". Esse cenário procura forçar os jornalistas a antecipar investigação sobre o conteúdo das entrevistas para evitar os danos, acabando, na prática, com as entrevistas ao vivo. Sobre o assunto, tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei para questionar o STF sobre a responsabilização de empresas jornalísticas por declarações de entrevistados contra terceiros. 

Enfim, os ministros enfiaram a censura goela abaixo dos jornalistas!

Salvador, 3 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.