DEPUTADO É CONDENADO

O deputado Nikolas Ferreira teve sentença condenatória mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pela prática de transfobia. Na Câmara de Vereadores, em 1990, o deputado, em entrevista, referiu a sua colega, vereadora Duda Salabert com pronomes masculinos. No jornal Estado de Minas, disse Nikolas Ferreira: "Eu ainda irei chamá-la de "ele". Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é". Depois disso, a vereadora ingressou com ação pela prática do crime de injúria racial e pediu indenização por danos morais. A modificação da sentença aconteceu somente no valor que o Tribunal diminuiu de R$ 80 mil para R$ 30 mil. 

O juiz José Ricardo do Santos, da 33ª Vara Cível prolator da sentença, escreveu: "No caso dos autos, a autora, conhecida professora e ativista pelos direitos dos transexuais em Belo Horizonte e no Brasil, de vez que eleita deputada federal nas eleições de 2022, vem há anos se apresentando perante a sociedade como mulher, tendo, inclusive, alterado seu assentamento civil para constar mudança de nome e sexo para o feminino". De nada valeram os argumentos do depufede de que estava amparado pelo direito à liberdade de expressão e à manifestação religiosa, porque o magistrado anotou: "Contudo, tais direitos, assim como todos os direitos fundamentais, não são absolutos e podem ser restringidos quando colidirem com outros direitos".