O Conselho Nacional do Ministério Público baixou Resolução, em 28 de novembro, que dificulta acesso aos salários de promotores e procuradores, porque passou-se a exigir identificação às pessoas que fazem essa consulta pela internet. A Resolução estabelece que as informações individuais e nominais da remuneração "serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado", admitindo "o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação". A decisão aprovada pela unanimidade dos membros do Conselho colide com o princípio constitucional da publicidade e das leis de Acesso à Informação.
A medida ainda não está em vigor, mas inviabilizará a coleta automática das informações salariais de promotores e procuradores, prática indispensável para que "a sociedade possa acompanhar atividades e gastos do poder público". Por outro lado, sabe-se que o CNJ dá publicidade da remuneração dos membros de todos os tribunais, excetuando apenas o STF. O objetivo da resolução foi proteger os dados pessoais no Ministério Público.
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