O Tribunal de Justiça do Ceará, em conjunto com o CNJ, extinguiu 55% do contencioso fiscal do município de Fortaleza, nas últimas duas semanas. O trabalho implicou no arquivamento de mais de 25 mil cobranças judiciais de impostos municipais. O município ajuizou 46.696 ações de execução fiscal, das quais 25.346 foram extintas e outras em análise na Procuradora-geral do Município. Acredita-se na extinção de mais de 4 mil processos que tratam de execuções fiscais, porque antieconômicas. Acordo semelhante foi celebrado com o Tribunal de Justiça da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Procuradoria-geral do Município de Salvador, visando reduzir a quantidade de processos em tramitação no Tribunal.
Em São Paulo, a Semana Nacional de Regularização Tributária foi realizada entre os dias 11 e 15 de dezembro, envolvendo 33 cidades. A Procuradoria-geral do Município de São Paulo busca fazer acordos com devedores com o fisco, em condições especiais e esse ajuste estará aberto até abril de 2024, de conformidade com editais publicados. Também no Rio de Janeiro foram mobilizados servidores para atuarem nos pedidos de negociações, mesmo os débitos inscritos na dívida ativa.
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